materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 11/20
Indico a 
o Plenário, seja efetuado
Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme 
fixado pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. 
A referida solicitação justifica
ministro do Supremo Tribunal Federal 
Roberto Barroso liberou o Piso da Enfermagem 2023
feira (15) e a recente sanção pelo Presidente da República do
5/23 liberou R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde recentemente, 
Ministro Barroso entendeu que Estados e municípios podem pagar o
Salarial da Enfermagem 2023
Governo Federal. 
Plenário da Câmara,
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
/2023 
Indicação 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
seja efetuado o pagamento do piso salaria dos Enfermeiros, 
Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme 
fixado pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. 
Justificativa 
A referida solicitação justifica-se, tendo em vista que 
tro do Supremo Tribunal Federal - STF 
liberou o Piso da Enfermagem 2023 na última segunda
recente sanção pelo Presidente da República do
liberou R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde recentemente, 
entendeu que Estados e municípios podem pagar o
Salarial da Enfermagem 2023 nos limites dos valores que receberem do 
Plenário da Câmara, 19de maiode 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Vereador 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Municipal, ouvido 
o pagamento do piso salaria dos Enfermeiros, 
Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme 
se, tendo em vista que o 
STF - Luís 
na última segunda￾recente sanção pelo Presidente da República do PLN 
liberou R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde recentemente, o 
entendeu que Estados e municípios podem pagar o Piso 
nos limites dos valores que receberem do