materia nº 3/2023

PROJETO DE LEI Nº 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa nº0
O art.1º e o art. 3º,
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Dá nova redação ao art. 6º
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
suplementares até o limite de 
total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentár
a utilização de recursos de:
a) Anulação parcial ou total de suas 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
Vale do Paraíso/RO
Vereador: 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
I Nº 2.215/2023 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa nº03/2023 ao Projeto de Lei nº 2215/2023. 
Altera oart. 1º do Projeto de Lei 2.215 de 11 
2023. 
e o art. 3º, do Projeto de Lei nº 2.215 de 11 de maio 
seguinte redação:
Dá nova redação ao art. 6º, I da Lei 1950 de 19 de dezembro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
suplementares até o limite de 4% (quatro por cento) 
total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentár
a utilização de recursos de:
Anulação parcial ou total de suas dotações;” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
/RO, 15 de maiode 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
art. 1º do Projeto de Lei 2.215 de 11 de maio de 
maio de 2023, passa a 
da Lei 1950 de 19 de dezembro de 
Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
or cento) da sua despesa 
total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias, mediante 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
PROJETO DE LEI Nº 
EMENDA MODIFICATIVA
A proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.
justifica-se, pois o percentual de 
proposto não seria necessário neste momen
1% fixado, sendo mais 4% suficientes para as suplementações orçamentárias 
necessárias. 
Vale do Paraíso
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ROJETO DE LEI Nº 2.215/2023 
EMENDA MODIFICATIVA
JUSTIFICATIVA 
A proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.
se, pois o percentual de 10% (dez por cento) de suplementação orçamentária 
proposto não seria necessário neste momento, já que até este mês de maio foi utilizado 
1% fixado, sendo mais 4% suficientes para as suplementações orçamentárias 
ale do Paraíso/RO, 15 de maiode 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.215/2023 
) de suplementação orçamentária 
to, já que até este mês de maio foi utilizado 
1% fixado, sendo mais 4% suficientes para as suplementações orçamentárias