Projeto de Lei 2227 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335885 e CRC: 06628401). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.227 DE 24 DE MAIO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 14.500,00, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.500,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
662 12.306.1006.2013.0000 EDUCACAO PARA TODOS 14.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 033 Rec Próprio - Gêneros Alimentícios
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA
ATENDER A SECRETARIA - SEMECE. 14.500,00
Fontes de Recurso
2 501 14.500,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 14.500,00
(quatorze mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária código 12.306.1006.2013 / Fonte de Recurso 02
501 / RECURSO PRÓPRIO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de maio de 2.023
Projeto de Lei 2227 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335885 e CRC: 06628401). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/05/2023 às 15:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 335885 e o código verificador 06628401.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-360 SEMECE 14.05.23 14.500,00 24/05/2023 335931
Docto ID: 335885 v1
Memorando 360 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335546 e CRC: 5D90FF73). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 360/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência,
autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 14.500,00 (Quatorze
mil e quinhentos reais) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto Gêneros
Alimenticios, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 501
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.501
Cód. Aplicação: 012-033
Programação: 12 306 1006 2013
Elemento: 3.3.90.30
Ficha: ?
valor: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Vale do Paraíso - RO, 24 de maio de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC.
MUN. DE EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 24/05/2023 às 08:10, horário
de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA
GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/05/2023 às 08:41, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA
SANTANA, Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 24/05/2023 às
09:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 335546 e o código verificador 5D90FF73.
ID: 335931 e CRC: 44C5766E
Memorando 360 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335546 e CRC: 5D90FF73). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 24/05/2023 335592
Docto ID: 335546 v1
ID: 335931 e CRC: 44C5766E
PREFE]TURA MUN. VALE DO PARAISO
2023 63786990/0001-55
PREFEIÍURÂDE
VALE DO PARAISO
ícto 2022 STIPCNAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANçO EXERC
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES DE RECURSOS
uso= ÍuPo= o
CONTROLE CóDtGO APLICAÇÃO > 012 - 033 - RECURSOS PROPRIOS - GENEROS ALIMENTICIOS
SU PE VIT DE EXERC cto 2022
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 3'I/í
Elemento Despesa VALOR UNIDAOE
ALIMENTAÇAO E NUTRrÇÁO MERENDA 2.501 14.500,00 SEMÉCE I
I
EE
SALDO 14.500,00
Vale do Paraíso - RO,78/05/2023
Exercicro.
tt
TT-I tt- ]
t
I
I
ID: 335592 e CRC: 94FC5965 ID: 335931 e CRC: 44C5766E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335592
16822B0E37A1372B32AC855FB388B415
94FC5965
MD5:
CRC:
SHA256: 9ABAEF8C91C63EBDF694636B8F0077B59855AB430484A5A2EE4D3EE044079AEE
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
superavit de exercicio 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 24/05/2023 07:50:18 Finalização: 24/05/2023 07:52:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 24/05/2023 07:50:18
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 24/05/2023 07:50:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 360 24/05/2023 335546
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 335592 e o CRC 94FC5965.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 335931 e CRC: 44C5766E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335931
A4BEB4792399241A2CCDF7F4DDD584CD
44C5766E
MD5:
CRC:
SHA256: 4B62B388E10DFA5C1E6D66274B6CCEBBFE65771FBCD7739181B9FD0BBD2865D2
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-360 SEMECE 14.05.23
14.500,00
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.227 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER A
SECRETARIA - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 24/05/2023 11:23:32 Finalização: 24/05/2023 11:23:44
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 24/05/2023 11:23:32
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 24/05/2023 11:23:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/05/2023 11:23:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2227 24/05/2023 335885
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 335931 e o CRC 44C5766E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.