Projeto de Lei 2228 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335976 e CRC: F4041740). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.228 DE 24 DE MAIO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 11.000,00, e incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00 premiações culturais,
artísticas, científicas e 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
663 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 8.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES
F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
664 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO RECURSOS Ñ 25%
(PREMIAÇÕES E VOLUNTÁRIOS) - SEMECE. 11.000,00
Fontes de Recurso
2 501 11.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 11.000,00
Projeto de Lei 2228 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335976 e CRC: F4041740). Pág: 2/2
(onze mil reais), na dotação orçamentária código 27.813.1016.2025 / Fonte de Recurso 02 501 / RECURSOS
ORDINÁRIOS - Ñ 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/05/2023 às 19:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 335976 e o código verificador F4041740.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-361 SEMECE 24.05.23 11.000,00 24/05/2023 336034
Docto ID: 335976 v1
Memorando 361 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335558 e CRC: 39D4BC86). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 361/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) referente ao
SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto recursos ñ 25% (premiações e voluntários), para atender a
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 501
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.501
Cód. Aplicação: 012-096
Programação: 27 813 1016 2025
Elemento: 3.3.90.31
Ficha: ?
valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Premiações.
Elemento: 3.3.90.48
Ficha: ?
valor: R$ 3.000,00 (oito mil reais) - Voluntários.
Vale do Paraíso - RO, 24 de Maio de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 24/05/2023 às 08:10, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/05/2023 às 08:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 336034 e CRC: D10075E3
Memorando 361 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 335558 e CRC: 39D4BC86). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 24/05/2023 às 09:13, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 335558 e o código verificador 39D4BC86.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 24/05/2023 335576
Docto ID: 335558 v1
ID: 336034 e CRC: D10075E3
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAiSO
Exetcíç 2023 63786990/0001-55
-
PREfEIÍÚFADÉ
VÀLE DO PARAISO
DO EM BALANçO EXERC to 2022 SUPERAVIT FINÀNCEIRO APURA
ANEXO AO DECRETO: ...........t2023
FONTES DE RECURSOS
lduso=0 o=501 Dêtlh=0 STN=2.501 Gru o--2 cód
GoNTROLE COOIGO APLICAçÂO > 012 - 096 - RECURSOS N 25%
SUPE OE EXERC cto 2022
APURAÇÃO DO SUP NANCEIRO EM 3111212022
VALOR OISPONIVEL Proieto Atividado Elemento Despêsa UNIDAOE
8.000,00
SEMECE OESPORÍO E LAZER 33.90.31 PREMIAÇÃO
2.501 3.000,00
SEIVIEC E OESPORTO E LAZER 33.90.48 VOLUNTARIOS
I
I I
T
1í.000,00
SALDO
Vale do Paraíso - RO, 18/05/2023
FONTE
zsor ]
ID: 335576 e CRC: CBC2130F ID: 336034 e CRC: D10075E3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335576
DC856A1A85959499C87334A1AEAD041E
CBC2130F
MD5:
CRC:
SHA256: DC37D0DEBDD30A1AF824D9092D43299CC5613EC0AB76C6B90E5C174ACF01E0A3
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
solicitação de superavit de 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 24/05/2023 07:44:33 Finalização: 24/05/2023 07:44:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 24/05/2023 07:44:33
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 24/05/2023 07:44:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 361 24/05/2023 335558
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informando o ID 335576 e o CRC CBC2130F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 336034 e CRC: D10075E3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 336034
F7E5E9599DD752453A17B178BC3DDDF5
D10075E3
MD5:
CRC:
SHA256: 50867D8FFC494E56F3C0BA0415B59A0D7DF504156A4057F186B6A4A92F8213B7
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-361 SEMECE 24.05.23
11.000,00
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.228 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO RECURSOS Ñ 25% (PREMIAÇÕES E VOLUNTÁRIOS) -
SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 24/05/2023 12:40:11 Finalização: 24/05/2023 12:40:23
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 24/05/2023 12:40:11
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 24/05/2023 12:40:11
ASSUNTOS
Mensagem 24/05/2023 12:40:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2228 24/05/2023 335976
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 336034 e o CRC D10075E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.