materia nº 38/2023

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2023. 
 
 DE 1 DE JUNHO DE 2023.
 
Reconhece o Sindicato dos Servidores Públicos 
do Município de Vale do Paraíso como de Utili￾dade Pública. 
A Prefeita do Município de Vale do Paraiso-RO, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Reconhece o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, como de UTILIDADE PÚBLICA, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n. 07.763.849/0001-66, com sede na Rua das Grevilhas, s/nº, 
Setor 04, no Município de Vale do Paraíso/RO, CEP 76.923-000. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITA MUNICIPAL 
Autor: 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2023 
 
 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Este projeto tem como finalidade reconhecer o SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO como de utilidade pública. 
A entidade aqui destacada tem por finalidade atuar na representação dos servidores 
públicos do Município de Vale do Paraíso-/Ro, de forma a defender os interesses e direitos 
dos trabalhadores da municipalidade, buscando melhorias sociais no âmbito deste Município., 
Importante citar que uma das principais bandeiras de lutas da entidade é pugnar por 
melhorias para a categoria e defender a qualidade nos serviços oferecidos ao público, contri￾buindo assim com toda a sociedade. 
Desta feita, com os presentes argumentos, apresenta-se o Projeto de Lei do Legislati￾vo nº 38/2023, para tramitação regular e a fim de que seja aprovado pelos demais Vereadores. 
Sala das Sessões, 1 de junho de 2023. 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Oficio n. /GP/CMVP/RO. 
 Vale do Paraíso, 01 de junho de 2023. 
A(os) Exmos(as). 
Senhores (as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Vale do Paraíso – RO. 
Assunto: “Encaminhamento”.
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras 
1 . Encaminho o Projeto de Lei do Legislativo n.º 38/2023 de 1 de junho de 
2.023, que “Reconhece o Sindicato dos Servidores Públicos do Município 
de Vale do Paraíso como de Utilidade Pública.” para que seja submetido à 
elevada apreciação do plenário desta Casa de Leis. 
2 . É o encaminhamento. 
Atenciosamente. 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador