materia nº 2231/2023

ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.231 DE 29 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 90.000,00, e incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00, 3.3.90.48.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.95.00, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, 3.3.90.48.00 -
outros auxílios financeiros a pessoas físicas, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.95.00 -
indenização pela execução de trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 90.000,00
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
665 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
5.750,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FR.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
666 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
54.250,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS FR.:
02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
667 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:
02501
BUS ETTA forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 337124 e CRC: C7FBT5AB). Pág: 1/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
668 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
15.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP
ER.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO
REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMOSP. 90.000,00
Fontes de Recurso
2 501 90.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 501 / RECURSOS
PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ouauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/05/2023 às 14:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
DD fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ASSINATURA
ELETRÔNICA
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-255 SEMOSP 26.05.23 90.000,00 29/05/2023 337130
Docto ID: 337124 v1
BUS ETTA forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 337124 e CRC: C7FBT5AB). Pág: 212
Z=4 Municipio de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
mia Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
E)Zo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2231 29/05/2023
ID: 339941 Processo Documento
CRC: E0781A82
Processo: 20-152/2023
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 02/06/2023 08:32:31 Finalização: 02/06/2023 08:34:06
MDS: 2FDFFA4CE0EF673886773018D146A75F
SHA256: DD1B58BD023120E58AD1A9BB510152D95C352D740ACCCDB90F49B1A6978DD466
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº 2231
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 02/06/2023 08:32:31
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/06/2023 08:32:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 339941 e o CRC E0781A82.
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