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ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.232 DE 29 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 10,45, Anulação no valor de R$ 1.251,46, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 1.261,91 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e um
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 1.261,91
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
669 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 10,45
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
670 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 1.251,46
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, E POR ANULAÇÃO REFERENTE AO CONVÊNIO
Nº 009/19-FITHA PARA QUE SEJA POSSÍVEL EFETUAR A RESTITUIÇÃO - SEMOSP 10,45
Fontes de Recurso
2 500 10,45
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
543 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -0,19
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
544 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -1.251,27
ig
TH SIS ARTERIAL: forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 337182 e CRC: D5F5BCD3). Pág: 1/2
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | FR.Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 1.261,91 (um mil,
duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), na dotação orçamentária código
26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 500 / 01 701 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS E CONVENIO
FITHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
quauricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
ii PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/05/2023 às 14:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
MD fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
* o ID 337182 e o código verificador DSF5BCDS3.
Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Anexos 01-Memorando-261 SEMOSP 29.05.23 1.261,91.pdf
29/05/2023 337282
Docto ID: 337182 v1
TH SIS ARTERIAL: forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 337182 e CRC: D5F5BCD3).
Pág: 2/2
Z=4 Municipio de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
mia Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
E)Zo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2232 29/05/2023
ID: 339953 Processo Documento
B
CRC: 7EA35B02
Processo: 20-153/2023
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 02/06/2023 08:40:16 Finalização: 02/06/2023 08:42:23
MDS: F522C7275DFB0784BA3332CD04B3B1B1
SHA256: D9C851F1491778632C519BE76C689BB0A915716E132AC34C1135AC97478DCIBB
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº 2232
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 02/06/2023 08:40:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/06/2023 08:40:16
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informando o ID 339953 e o CRC 7EA35BO2.
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