materia nº 2233/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.233 DE 01 DE JUNHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 34.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 34.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
674 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
34.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIO, TENDO POR
OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL
SEMSAU. 34.000,00
Fontes de Recurso
2 500 34.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na
dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 500 / / RECEITA DE IMP. E TRANSF -
SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de junho de 2.023
BUS VAR Erbaga ro do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 339606 e CRC: F9FAF5C1). Pág: 1/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ouauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
Mir PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/06/2023 às 12:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
ELETRÔNICA
o ID 339606 e o código verificador F9FAF5C1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-667 SEMSAU 01.06.23 34.000,00 01/06/2023 339662
Docto ID: 339606 v1
be SIGob LARE erBaga pro do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 339606 e CRC: F9FAF5C1). Pág: 2/2
Municipio de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
emb? Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2233 01/06/2023
ID: 339968 Processo Documento
. E [o Paço]
CRC: C1B4FB81
Processo: 20-154/2023
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 02/06/2023 08:50:20 Finalização: 02/06/2023 08:51:40
MDS: 745EE5511DE5BD56B6D2C58618B4B7A8
SHA256: CD1A289230F4C5BE96D28F777BB9824F58BCBC81F24E50C2B2395D566284C50C
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI Nº 2233
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
ASSUNTOS
02/06/2023 08:50:20
Projeto de Lei
02/06/2023 08:50:20
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 339968 e o CRC C1B4FB81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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