materia nº 7/2023

Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 07/2023 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
“Altera o art. 65 e § 1º do art. 65, da Lei nº 2036 de 22 de
O art. 65 da Lei 2.0
funcionamento do expediente do Conselho Tutelar, que deve estar aberto ao 
público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e 
serviços públicos municipais, 
população das 7 horas às 11h e das 13h às 17hs.
O horário previsto na referida lei é das 7hs às 13h 
ininterruptas, como já funciona o Conselho Tutelar, ficando os conselheiros de 
sobreaviso após este horário.
O art. 7º, inciso XII
duração do horário de trabalho normal 
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução 
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva 
E o inciso XIV do mesmo artigo prevê a jornada 
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezam
negociação coletiva.
O horário previsto na Lei, com expediente das 7hs às 13 hs
tem funcionado satisfatoriamente e fora deste horário os conselheiros ficam de 
sobreaviso para atender qualquer emergência ou solicitação, não havendo 
necessidade para a extensão d
continua de 40 horas de ativid
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.148/2023 
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
Altera o art. 65 e § 1º do art. 65, da Lei nº 2036 de 22 de março de 2023”.
O art. 65 da Lei 2.036/2023 dispõe sobre o horário de 
funcionamento do expediente do Conselho Tutelar, que deve estar aberto ao 
público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e 
serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da 
população das 7 horas às 11h e das 13h às 17hs.
O horário previsto na referida lei é das 7hs às 13h 
, como já funciona o Conselho Tutelar, ficando os conselheiros de 
sobreaviso após este horário.
7º, inciso XIII da Constituição Federal dispõe sobre a 
duração do horário de trabalho normal não superior a oito horas diárias e 
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução 
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
E o inciso XIV do mesmo artigo prevê a jornada 
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezam
O horário previsto na Lei, com expediente das 7hs às 13 hs
tem funcionado satisfatoriamente e fora deste horário os conselheiros ficam de 
sobreaviso para atender qualquer emergência ou solicitação, não havendo 
necessidade para a extensão desse horário, já que a carga horária semanal 
continua de 40 horas de atividades. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.148/2022 que 
março de 2023”.
6/2023 dispõe sobre o horário de 
funcionamento do expediente do Conselho Tutelar, que deve estar aberto ao 
público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e 
permanecendo aberto para atendimento da 
O horário previsto na referida lei é das 7hs às 13h 
, como já funciona o Conselho Tutelar, ficando os conselheiros de 
dispõe sobre a 
não superior a oito horas diárias e 
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução 
 
E o inciso XIV do mesmo artigo prevê a jornada de seis horas 
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo 
O horário previsto na Lei, com expediente das 7hs às 13 hs
tem funcionado satisfatoriamente e fora deste horário os conselheiros ficam de 
sobreaviso para atender qualquer emergência ou solicitação, não havendo 
, já que a carga horária semanal 
Portanto, voto 
Vale do Paraíso/RO, 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
´ 
Acompanham o voto do Relator:
 BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente Membro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, voto contrário à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 03 de abrilde 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator 
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALE DO PARAÍSO
à aprovação da matéria ora analisada.
ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro