Projeto de Lei 2236 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348182 e CRC: BED4B0A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.236 DE 27 DE JUNHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$
86.637,42, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a
importância de R$ 86.637,42 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 86.637,42
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
678 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 82.695,42
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
679 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 3.942,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N° 146/2021/PJ/DER-RO, OBJETO: AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD SEMOSP.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
619 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -82.695,42
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 2701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
620 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -3.942,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -86.637,42
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 86.637,42 (oitenta e seis
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mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), na dotação orçamentária código
26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 701 / 02 500 / AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de junho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 19:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 348182 e o código verificador BED4B0A6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-288 SEMOSP 27.06.23 86.637,42 27/06/2023 348234
Docto ID: 348182 v1
Memorando 288 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 345544 e CRC: 14C78BFE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 288/SEMOSP/2023
Memorando nº 285/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 20 de junho de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 86.637,42 (oitenta e seis mil, seiscentos e
trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) referente ao Convênio n° 146/2021/PJ/DER-RO, Objeto:
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD para que seja possível efetuar a devolução de saldo do convênio
supracitado - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
Colocação do valor de R$ 82.695,42 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e
dois centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 701
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.701.000
Cód. Aplicação:002-145
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Colocação do valor de R$ 3.942,00 (três mil e novecentos e quarenta e dois reais)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.000
Cód. Aplicação:002-001
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Remanejamento das Programações, Elementos, Fichas e Valor:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO FICHA VALOR
ID: 348234 e CRC: BBA5BD35
Memorando 288 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 345544 e CRC: 14C78BFE). Pág: 2/2
26.782.1008.2055.0000 4.4.90.30.00 619 R$ 82.695,42
26.782.1008.2055.0000 4.4.90.30.00 620 R$ 3.942,00
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 20/06/2023 às 10:47, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/06/2023 às 11:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 345544 e o código verificador 14C78BFE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando Setor de Convênios 20/06/2023 345284
Docto ID: 345544 v1
ID: 348234 e CRC: BBA5BD35
Memorando 12 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 344559 e CRC: B03413E8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 12/SPCC/2023
Vale do Paraíso, 16 de junho de 2023
Do: SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS
A: SEMOSP
Ilmo. Senhor
JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assunto: Solicitação de devolução de saldo referente ao Convênio nº 146/2021/PJ/DER-RO, Objeto:
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD.
Prezado Senhor,
Em atenção ao Convênio n°146/2021/PJ/DER-RO, Objeto: Aquisição e Instalação de
Tubos PEAD, celebrado entre o Município de Vale do Paraiso e o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes-DER/RO , com valor de repasse de R$ 74.898,00 e contrapartida R$
3.942,00 perfazendo o valor global de R$ 78.840,00 tendo em vista a impossibilidade de Execução das
Metas previstas devido a situação econômica do município em dispor da contrapartida no exercício de 2022
e devido a vigência do Convênio ter se expirado, solicito que seja efetuado a devolução do saldo
remanescente para que assim possamos homologar a devida Prestação de contas, visando iniciar um novo
processo junto ao DER.
Valor total da devolução, sendo (*com rendimentos) na data de hoje 16/06/2023: R$90.724,88
(noventa mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Segue em anexo extrato do valor para devolução (ID 344581) e Termo de Convênio (ID 344577) .
Conta para Devolução: Agência 2757-X Conta 2.402-3, do Banco do Brasil, de titularidade do
Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ID: 345284 e CRC: 262E4F6A ID: 348234 e CRC: BBA5BD35
Memorando 12 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 344559 e CRC: B03413E8). Pág: 2/2
Vale do Paraíso/RO, 16 de Junho de 2023.
SETOR DE PREST. DE CONTAS E CONVENIOS
GENIFER OLIVEIRA DOS SANTOS
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por GENIFER OLIVEIRA DOS SANTOS, Chefe de
Prestação de Contas e Convênio, em 16/06/2023 às 12:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 344559 e o código verificador B03413E8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo TERMO DE CONVÊNIO 146/21 16/06/2023 344577
2 Extrato EXTRATO DA CONTA 16-06-23 16/06/2023 344581
Docto ID: 344559 v1
ID: 345284 e CRC: 262E4F6A ID: 348234 e CRC: BBA5BD35
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 345284
0C8F421CECE25434FA45D04551DDA7EB
262E4F6A
MD5:
CRC:
SHA256: 90FBC840180F3ED80D80EE4FB741C202E89653CCF00C542FF20002EBA5011CFC
Memorando
Tipo do Documento
Setor de Convênios
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO POR ANULAÇÃO REFERENTE AO Convênio n°146/2021/PJ/DER-RO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 20/06/2023 08:02:34 Finalização: 20/06/2023 08:02:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 20/06/2023 08:02:34
ASSUNTOS
Abertura de crédito por anulação 20/06/2023 08:02:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 285 20/06/2023 345251
Memorando 288 20/06/2023 345544
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 345284 e o CRC 262E4F6A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 348234 e CRC: BBA5BD35
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348234
4AEE355EFC7E67295EAA2DFD6506B97A
BBA5BD35
MD5:
CRC:
SHA256: 594506202D2C9D4506DB016CF534C1C17C4C20C748144D40346F1444D88A5A66
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-288 SEMOSP 27.06.23
86.637,42
Identificação/Número
27/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.236 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, PARA
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N° 146/2021/PJ/DER-RO, OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD –
SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/06/2023 10:10:42 Finalização: 27/06/2023 10:11:05
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/06/2023 10:10:42
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/06/2023 10:10:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/06/2023 10:10:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2236 27/06/2023 348182
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 348234 e o CRC BBA5BD35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.