materia nº 2237/2023

Projeto de Lei 2237 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348293 e CRC: E38517DF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.237 DE 27 DE JUNHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 200.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 4.4.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 200.000,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 680 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 100.000,00
 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
 681 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 100.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 
01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA INVESTIMENTOS
SEMOSP 200.000,00
 Fontes de Recurso
 1 706 200.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
Projeto de Lei 2237 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348293 e CRC: E38517DF). Pág: 2/2
reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 01 706 / TRANSF. ESPECIAL
INVEST. EX.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 27 de junho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 19:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 348293 e o código verificador E38517DF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 28/06/2023 08:03
2 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 03/07/2023 11:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando 284 SEMOSP 27.06.23 200.000,00 27/06/2023 348328
Docto ID: 348293 v1
Memorando 284 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 345215 e CRC: 269C686A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 284/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 20 de junho de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Excesso De Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) referente a Transferência Especial para Investimento.
Colocação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Investimento
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 706
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 1.706.000
Cód. Aplicação:002-158
Programação 04.122.1003.2050.0000
Elemento 4.4.90.30.00
Ficha: ?
Colocação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Obras e Instalações
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 706
Detalhamento: 3110
ID: 348328 e CRC: 3D1106C4
Memorando 284 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 345215 e CRC: 269C686A). Pág: 2/2
Fonte STN: 1.706.000
Cód. Aplicação:002-158
Programação 04.122.1003.2050.0000
Elemento 3.3.90.39.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/06/2023 às 09:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 20/06/2023 às 10:47, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 345215 e o código verificador 269C686A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato EXCESSO 20/06/2023 345237
Docto ID: 345215 v1
ID: 348328 e CRC: 3D1106C4
ID: 345237 e CRC: 54322A6F ID: 348328 e CRC: 3D1106C4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 345237
944B6A48FEF5ED58F7EC5D3CCBBEC344
54322A6F
MD5:
CRC:
SHA256: 1DFE4CA3FDF2BBAFB52D5FF912FE05775A5C9D91F937FB37D040173A9E782CCF
Extrato
Tipo do Documento
EXCESSO
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA
INVESTIMENTO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 20/06/2023 07:34:50 Finalização: 20/06/2023 07:35:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 20/06/2023 07:34:50
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 20/06/2023 07:34:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 284 20/06/2023 345215
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 345237 e o CRC 54322A6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 348328 e CRC: 3D1106C4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348328
0A8D3E6DAF5747D28DA2052AAADDAC07
3D1106C4
MD5:
CRC:
SHA256: 51B6405E03B167B70826C47C3878B10FA77255BC3D10BBE6EF27F2045CEAA328
Anexos
Tipo do Documento
Memorando 284 SEMOSP 27.06.23
200.000,00
Identificação/Número
27/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.237 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA INVESTIMENTOS – SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/06/2023 11:25:16 Finalização: 27/06/2023 11:25:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/06/2023 11:25:16
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/06/2023 11:25:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/06/2023 11:25:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2237 27/06/2023 348293
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 348328 e o CRC 3D1106C4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.