Projeto de Lei 2238 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348768 e CRC: 69521349). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.238 DE 28 DE JUNHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 88.365,00, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 88.365,00 (oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 88.365,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
682 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 88.365,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO
REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMPLAD. 88.365,00
Fontes de Recurso
2 500 88.365,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 88.365,00 (oitenta
e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de
Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.023
Projeto de Lei 2238 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348768 e CRC: 69521349). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2023 às 14:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 348768 e o código verificador 69521349.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-207 SEMPLAD 28.06.23 88.365,00 28/06/2023 348895
Docto ID: 348768 v1
Memorando 207 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348355 e CRC: 158F193A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 207/SEMPLAD/2023
Da: SEMPLAD
Ao: GABINETE DA PREFEITA
Assunto: Abertura de credito especial por Superávit Financeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 88.365,00, referente a recurso próprio / livre.
Segue em anexo extrato do Excesso de Arrecadação:
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 2.500
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Valor: R$ 88.365,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 88.365,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 27 de junho de 2.023
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 27/06/2023 às 12:39, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 19:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 348355 e o código verificador 158F193A.
ID: 348895 e CRC: E872B8A1
Memorando 207 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348355 e CRC: 158F193A). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 28/06/2023 07:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SEMPLAD 88.365,0 27/06/2023 348374
Docto ID: 348355 v1
ID: 348895 e CRC: E872B8A1
ID: 348374 e CRC: F47EADD1 ID: 348895 e CRC: E872B8A1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348374
48D8301C720610A1F9A38B219A38B480
F47EADD1
MD5:
CRC:
SHA256: 2125A2A84F2956C414EE15C1F56D15EAD960BD1031B0D535B8842FD60E08042D
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO SEMPLAD 88.365,0
Identificação/Número
27/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 88.365,00, referente a recurso próprio / livre.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/06/2023 12:02:28 Finalização: 27/06/2023 12:02:40
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/06/2023 12:02:28
ASSUNTOS
Memorando 27/06/2023 12:02:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 207 27/06/2023 348355
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 348374 e o CRC F47EADD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 348895 e CRC: E872B8A1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348895
62EFF6CE1D37879D13DF052F9B181F68
E872B8A1
MD5:
CRC:
SHA256: 13AD2A22D2DA6C556C8E628629AB03AA47FDD769187E3F0ACA974431357A28BF
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-207 SEMPLAD 28.06.23
88.365,00
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.238 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO REFERENTE AO RECURSO
LIVRE - SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/06/2023 08:23:02 Finalização: 28/06/2023 08:23:20
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/06/2023 08:23:02
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/06/2023 08:23:02
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/06/2023 08:23:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2238 28/06/2023 348768
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 348895 e o CRC E872B8A1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.