Projeto de Lei 2240 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 349186 e CRC: 6FFE87E7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.240 DE 28 DE JUNHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 7.033,30, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 7.033,30 (sete mil, trinta e três reais e trinta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.033,33
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
684 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
7.033,33
.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 262 PORTARIA 2.516 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID, COM A AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS PARA A SAÚDE MENTAL CONFORME PORTARIA 2516 DE 21 DE
SETEMBRO. 7.033,33
Fontes de Recurso
2 602 7.033,33
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 7.033,30 (sete mil, trinta e três reais e trinta
centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 602 / PORTARIA 2.516
- ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Projeto de Lei 2240 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 349186 e CRC: 6FFE87E7). Pág: 2/2
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2023 às 14:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 349186 e o código verificador 6FFE87E7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-451 SEMSAU 28.06.23 7.033,30 28/06/2023 349233
Docto ID: 349186 v1
Memorando 451 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319498 e CRC: FC6901CB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 451/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 7.033,30 (sete mil e trinta e três
reais e trinta centavos) proveniente do exercício de 2020 e rendimentos, tendo por objeto a Manutenção
das Atividades Hospitalar e Ambulatorial no combate ao covid, com a aquisição de medicamentos para a
saúde mental conforme Portaria 2516 de 21 de setembro e de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 7.033,30 (sete mil e trinta e três reais e trinta centavos)
Grupo: 2
Código: 602
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.602
Código Aplicação: 010.262
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Saúde Mental no Enfrentamento ao COVID 19 FEDERAL Portaria 2516
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 26/06/2023 às 08:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 349233 e CRC: 465CD70E
Memorando 451 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319498 e CRC: FC6901CB). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/06/2023 às 11:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 319498 e o código verificador FC6901CB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 05 13/04/2023 319506
Docto ID: 319498 v1
ID: 349233 e CRC: 465CD70E
ID: 319506 e CRC: 82884E2B ID: 349233 e CRC: 465CD70E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319506
BB8A302974675914D6F557D7C577A769
82884E2B
MD5:
CRC:
SHA256: 4B4346919626ED15AE7D1DC1D8ACD28CF0403584163AFE8AA4A7C594CE9A49CC
Anexos
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de readequação orçamentária por meio de superávite financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 12:52:27 Finalização: 13/04/2023 12:52:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 12:52:27
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 12:52:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 451 13/04/2023 319498
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319506 e o CRC 82884E2B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 349233 e CRC: 465CD70E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349233
920A573E73C6427C59D7D35584A5F60E
465CD70E
MD5:
CRC:
SHA256: 47204E6FEE3070D54703812EAC5754132891D7AE115BA1CF7B83EB35A7E1DB93
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-451 SEMSAU 28.06.23
7.033,30
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.240 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID, COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A SAÚDE MENTAL CONFORME
PORTARIA 2516 DE 21 DE SETEMBRO.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/06/2023 10:34:53 Finalização: 28/06/2023 10:35:03
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/06/2023 10:34:53
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/06/2023 10:34:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/06/2023 10:34:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2240 28/06/2023 349186
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 349233 e o CRC 465CD70E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.