Projeto de Lei 2241 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 349317 e CRC: 8235A212). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.241 DE 28 DE JUNHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 62.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.3.91.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.91.39.00 - OUTROS serviços de terceiros -
pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento
e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 62.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
683 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 62.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO
REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMPLAD. 62.000,00
Fontes de Recurso
2 501 62.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 02 501 /
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.023
Projeto de Lei 2241 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 349317 e CRC: 8235A212). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2023 às 14:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 349317 e o código verificador 8235A212.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-209 SEMPLAD 28.06.23 62.000,00 28/06/2023 349335
Docto ID: 349317 v1
Memorando 209 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348449 e CRC: 51E38247). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 209/SEMPLAD/2023
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Superávit Financeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 62.000,00, referente a recurso próprio / livre.
Segue em anexo extrato do Excesso de Arrecadação:
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 501
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 2.501
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 3.3.91.39.00
Ficha: ?
Valor: R$ 62.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 62.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 27 de junho de 2.023
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 27/06/2023 às 13:07, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 19:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 348449 e o código verificador 51E38247.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 28/06/2023 08:57
ID: 349335 e CRC: DB2F50FA
Memorando 209 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 348449 e CRC: 51E38247). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SEMPLAD 62.000,0 27/06/2023 348458
Docto ID: 348449 v1
ID: 349335 e CRC: DB2F50FA
ID: 348458 e CRC: DED60A1D ID: 349335 e CRC: DB2F50FA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348458
2B67D55B9E37D2120CB3509CC74B29E5
DED60A1D
MD5:
CRC:
SHA256: 732303DC60652428156FE75ABCF5AF533DE95A2A3688756FF5B611218A6F0FEA
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO SEMPLAD 62.000,0
Identificação/Número
27/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 62.000,00, referente a recurso próprio / livre.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/06/2023 13:06:14 Finalização: 27/06/2023 13:06:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/06/2023 13:06:14
ASSUNTOS
Memorando 27/06/2023 13:06:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 209 27/06/2023 348449
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 348458 e o CRC DED60A1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 349335 e CRC: DB2F50FA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349335
B7BDEA06FE79C08C151CE6AA46620CCC
DB2F50FA
MD5:
CRC:
SHA256: D2759D87BD1B1B9B0E4FC4DF2A6611D0F280836818ED112EF0A8F2D5442AEDA0
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-209 SEMPLAD 28.06.23
62.000,00
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.241 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO REFERENTE AO RECURSO
LIVRE - SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/06/2023 11:04:08 Finalização: 28/06/2023 11:04:20
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/06/2023 11:04:08
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/06/2023 11:04:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/06/2023 11:04:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2241 28/06/2023 349317
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 349335 e o CRC DB2F50FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.