Projeto de Lei 2243 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 352395 e CRC: CF5B0C03). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.243 DE 05 DE JULHO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 150.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoal
jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
686 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO
REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMECE. 150.000,00
Fontes de Recurso
2 501 150.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2017/ Fonte de Recurso 02 501
/ RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 2243 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 352395 e CRC: CF5B0C03). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 05 de julho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/07/2023 às 15:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 352395 e o código verificador CF5B0C03.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-343 05/07/2023 352435
Docto ID: 352395 v1
Memorando 343 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 332587 e CRC: 3359B2C0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 343/SEMECE/2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto Recursos Livres, para atender a Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 501
Detalhamento: 1001
Fonte STN: 2.501
Cód. Aplicação: 012-001
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 3.3.90.39
Ficha: ?
valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Vale do Paraíso - RO, 27 de Junho de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 27/06/2023 às 11:41, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 27/06/2023 às 11:42, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/06/2023 às 09:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 332587 e o código verificador 3359B2C0.
ID: 352435 e CRC: 3EA9E9D5
Memorando 343 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 332587 e CRC: 3359B2C0). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavit financeiro apurado em balanço 2022 27/06/2023 348302
Docto ID: 332587 v1
ID: 352435 e CRC: 3EA9E9D5
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
63786990/0001,55 ExeÍcic 2023
VALE DO PANAISO
SUPERAVTT FTNANCETRO APURADO E BALANÇO EXERaietO 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES DE RECURSOS
SUPE VIT DE EXERC lo 2022
UNIDADE Atividade Elêmênto Dês FONTE vÁLoR Dts
SEMECE TRÂNSPORTE ESCOLAR 150.000,00
SALDO
Vale do Paraíso - RO ,26/06/2023
coNÍRorE cóü6o ApucÂçÂo > 012.001 - RECUiS{,5 §rRE§
APURÂçÃO DO SUPERÁUT Ftt{ÂNCEtRO Ell 3. í212022
I ,so1
Tttt --l
I
19,.000,00
ID: 348302 e CRC: 2EBBBDBD ID: 352435 e CRC: 3EA9E9D5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348302
4B32B923DBE21A3FD359C84D1D4B6D27
2EBBBDBD
MD5:
CRC:
SHA256: 000344A8B92B7EE0655A4ADBE8DB59E67A19EB3F0A6C1D3B755BE27A8531B64E
Anexos
Tipo do Documento
superavit financeiro apurado em balanço
2022
Identificação/Número
27/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
superavit
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 27/06/2023 10:50:01 Finalização: 27/06/2023 10:51:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 27/06/2023 10:50:01
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 27/06/2023 10:50:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 343 16/05/2023 332587
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 348302 e o CRC 2EBBBDBD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 352435 e CRC: 3EA9E9D5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 352435
E55DF7B0D773F3AF5DC79C318F01E79B
3EA9E9D5
MD5:
CRC:
SHA256: 10985123A3681939F7FF8889C6A1ECCB9B773B30E6A1AE9837D9B5CBC3F6F9D7
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-343
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.243 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO REFERENTE AO RECURSO
LIVRE - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 05/07/2023 09:06:46 Finalização: 05/07/2023 09:07:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 05/07/2023 09:06:46
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 05/07/2023 09:06:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/07/2023 09:06:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2243 05/07/2023 352395
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 352435 e o CRC 3EA9E9D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.