Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº18/2023
REF.: PROJETO DE LEI Nº
Voto do Relator:
A matéria ver
“Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal
Contribuintes do Município de Vale do Paraíso
outras providências”
O Refis se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos
relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federai,
Secretarias da Fazenda E
O Governo Federal instituiu programas de parcelamento ou
refinanciamento de débitos tributários federais. Tais programas,
genericamente, se denominam "REFIS", cujo sigla se origina do primeiro
parcelamento amplo e geral, realizado em
O Estado de Rondônia instituiu o Refis para o
que têm débito com o fisco estadual de Rondônia relativo ao ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Impo
Causa Mortis e Doação).
No Município de Vale do Paraíso/RO., o programa de
recuperação fiscal – REFIS, que ocorre desde 2019, se destina a promover a
recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza
tributáveis ou não tributáveis vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não e possibilitar que os contribuintes regularizem sua situação perante o
Município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.235/2023
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.235
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal
Contribuintes do Município de Vale do Paraíso – REFIS Municipal, e dá
O Refis se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos
relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federai,
Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
O Governo Federal instituiu programas de parcelamento ou
refinanciamento de débitos tributários federais. Tais programas,
genericamente, se denominam "REFIS", cujo sigla se origina do primeiro
parcelamento amplo e geral, realizado em 2000.
O Estado de Rondônia instituiu o Refis para o
que têm débito com o fisco estadual de Rondônia relativo ao ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação).
No Município de Vale do Paraíso/RO., o programa de
REFIS, que ocorre desde 2019, se destina a promover a
recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza
não tributáveis vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não e possibilitar que os contribuintes regularizem sua situação perante o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
2.235/2023 que
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de
REFIS Municipal, e dá
O Refis se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos
relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federai,
O Governo Federal instituiu programas de parcelamento ou
refinanciamento de débitos tributários federais. Tais programas,
genericamente, se denominam "REFIS", cujo sigla se origina do primeiro
O Estado de Rondônia instituiu o Refis para os contribuintes
que têm débito com o fisco estadual de Rondônia relativo ao ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre
sto sobre Transmissão
No Município de Vale do Paraíso/RO., o programa de
REFIS, que ocorre desde 2019, se destina a promover a
recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza
não tributáveis vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não e possibilitar que os contribuintes regularizem sua situação perante o
Para essa recuperação se con
cento de multas e desconto de cem por cento de juros de mora dos débitos
tributários e não tributários nas condições previstas no art. 7º do projeto.
O REFIS abrange os créditos vencidos até 31 de dezembro de
2022.
Os valores i
decisões definitivas do TCE
1º, IV,considerando a IN n. 69/2020/TCE
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá
requerimento, conforme dispuser o Regulamento.
A instituição do programa REFIS, além de promover a
recuperação de créditos municipais, a curto prazo, decorrentes de débitos
devidos a Fazenda Pública Municipal, possibilitará que os contribuintes
inadimplentes regularizem sua s
Portanto, manifesto
matéria ora analisada.
Vale do Paraíso,
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Mem
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Para essa recuperação se concede uma anistia de cem por
cento de multas e desconto de cem por cento de juros de mora dos débitos
tributários e não tributários nas condições previstas no art. 7º do projeto.
O REFIS abrange os créditos vencidos até 31 de dezembro de
Os valores inscritos em dívida ativa do Município relativos a
decisões definitivas do TCE-RO, ficam excluídos desse benefício, conforme art.
IV,considerando a IN n. 69/2020/TCE-RO.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar mediante
me dispuser o Regulamento.
A instituição do programa REFIS, além de promover a
recuperação de créditos municipais, a curto prazo, decorrentes de débitos
devidos a Fazenda Pública Municipal, possibilitará que os contribuintes
inadimplentes regularizem sua situação junto ao Município.
Portanto, manifesto-me favoravelmente pela aprovação da
Vale do Paraíso, 26 de junho de 2023.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Mem
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
cede uma anistia de cem por
cento de multas e desconto de cem por cento de juros de mora dos débitos
tributários e não tributários nas condições previstas no art. 7º do projeto.
O REFIS abrange os créditos vencidos até 31 de dezembro de
nscritos em dívida ativa do Município relativos a
RO, ficam excluídos desse benefício, conforme art.
solicitar mediante
A instituição do programa REFIS, além de promover a
recuperação de créditos municipais, a curto prazo, decorrentes de débitos
devidos a Fazenda Pública Municipal, possibilitará que os contribuintes
me favoravelmente pela aprovação da
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro