Projeto de Lei 2245 de 18/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358236 e CRC: 402C4BA4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.245 DE 18 DE JULHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 150.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
689 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 298 PROPOSTA 36000/421909202100 INC PAP
690 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 298 PROPOSTA 36000/421909202100 INC PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
DO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
SEMSAU. 150.000,00
Fontes de Recurso
1 600 150.000,00
Projeto de Lei 2245 de 18/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358236 e CRC: 402C4BA4). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 600 / PROPOSTA
36000/421909202100 INC PAP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de julho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/07/2023 às 15:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 358236 e o código verificador 402C4BA4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-835 SEMSAU 18.07.23 150.000,00 18/07/2023 358256
Docto ID: 358236 v1
Memorando 835 de 13/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 356088 e CRC: 778E97F7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 853/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE JULHO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais), tendo por objeto a Manutenção das Atividades da Atenção Básica do incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, de acordo com a especificação abaixo
sugerida.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Grupo: 1
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.600
Código Aplicação: 010.298
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Incremento Temporário da Atenção Primária à Saúde
Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Grupo: 1
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.600
Código Aplicação: 010.298
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Incremento Temporário da Atenção Primária à Saúde
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e assim,
darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria, é que
fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
Memorando 835 de 13/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 356088 e CRC: 778E97F7). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 14/07/2023 às 08:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/07/2023 às 17:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 356088 e o código verificador 778E97F7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 001 13/07/2023 356132
2 Anexos 002 18/07/2023 358217
Docto ID: 356088 v1
ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
ID: 356132 e CRC: FE902847 ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356132
DC6C1ABE9259CE62A13F66ACFD8D4C5C
FE902847
MD5:
CRC:
SHA256: 6E5B1C59F777EFEF6E5489030B636DE33CE1454CF84FD5684D0834C79ADF1A25
Anexos
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/07/2023 08:13:39 Finalização: 13/07/2023 08:14:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/07/2023 08:13:39
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/07/2023 08:13:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 835 13/07/2023 356088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 356132 e o CRC FE902847.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
ID: 358217 e CRC: AD639218 ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
ID: 358217 e CRC: AD639218 ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 358217
CE5541084927F515B77C1A3B444C86AA
AD639218
MD5:
CRC:
SHA256: E92318D4940B9604D80B1E28B55CA98426503AC4C3A2F8966764179DAE5B0FA7
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
18/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 18/07/2023 09:22:04 Finalização: 18/07/2023 09:22:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 18/07/2023 09:22:04
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 18/07/2023 09:22:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 835 13/07/2023 356088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 358217 e o CRC AD639218.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 358256 e CRC: 30CA5CA8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 358256
BA40F6821FC622DFA36A69047DB1F2DC
30CA5CA8
MD5:
CRC:
SHA256: E7DD7F960E25F55A3523645AE7EDAD3250E3C8CF4F0B55119FF93C8AC299D741
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-835 SEMSAU 18.07.23
150.000,00
Identificação/Número
18/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.245 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DO INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/07/2023 09:59:27 Finalização: 18/07/2023 09:59:36
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/07/2023 09:59:27
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/07/2023 09:59:27
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/07/2023 09:59:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2245 18/07/2023 358236
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 358256 e o CRC 30CA5CA8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.