Projeto de Lei 2247 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358887 e CRC: 7EB98650). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.247 DE 19 DE JULHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 140.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 3.3.91.39.00, 3.3.91.97.00 e 3.1.90.11.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.91.39.00 - outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica, 3.3.91.97.00 - aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS e 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
691 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 71.758,64
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
692 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 12.109,30
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.:
01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
693 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 56.132,06
Projeto de Lei 2247 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358887 e CRC: 7EB98650). Pág: 2/2
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE QUE TEM COMO OBJETIVO
PAGAMENTO PESSOAL E APORTE SEMPLAD. 140.000,00
Fontes de Recurso
1 500 140.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 01 500 /
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de julho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/07/2023 às 14:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 358887 e o código verificador 7EB98650.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-225 SEMPLAD 19.07.23 140.000,00 19/07/2023 358905
Docto ID: 358887 v1
Memorando 225 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358802 e CRC: 268D2A7D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 225/SEMPLAD/2023
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 140.000,00, referente a recurso próprio / livre que tem como
objetivo pagamento pessoal e aporte.
Segue em anexo extrato do Excesso de Arrecadação:
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 1.500
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 3.3.91.39.00
Ficha: ?
Valor: R$ 71.758,64
Elemento de despesa: 3.3.91.97.00
Ficha: ?
Valor: R$ 12.109,30
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Valor: R$ 56.132,06
Total da suplementação: **************************************** R$ 140.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 19 de julho de 2.023
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 358905 e CRC: 0877F983
Memorando 225 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358802 e CRC: 268D2A7D). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 19/07/2023 às 11:10, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/07/2023 às 12:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 358802 e o código verificador 268D2A7D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO SEMPLAD 140.000,00 19/07/2023 358811
Docto ID: 358802 v1
ID: 358905 e CRC: 0877F983
ID: 358811 e CRC: C4168587 ID: 358905 e CRC: 0877F983
ID: 358811 e CRC: C4168587 ID: 358905 e CRC: 0877F983
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 358811
412CECAAB747F5FC4C87352703D85E66
C4168587
MD5:
CRC:
SHA256: B994458DC40F4A9A53A73EC814852B7F78C6C69B4F629300707380B792B9C322
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DO EXCESSO SEMPLAD
140.000,00
Identificação/Número
19/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
140.000,00.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/07/2023 11:07:01 Finalização: 19/07/2023 11:07:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/07/2023 11:07:01
ASSUNTOS
Memorando 19/07/2023 11:07:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 225 19/07/2023 358802
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informando o ID 358811 e o CRC C4168587.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 358905 e CRC: 0877F983
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 358905
797951EF1C456BB869E5E801DE161B85
0877F983
MD5:
CRC:
SHA256: BA93BF8F76E9C62BC7B710D2EA99B139CBF881FDA080AC6ECB6FF32B13BC67BD
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-225 SEMPLAD 19.07.23
140.000,00
Identificação/Número
19/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.247 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE QUE TEM COMO OBJETIVO PAGAMENTO PESSOAL E
APORTE – SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/07/2023 12:41:10 Finalização: 19/07/2023 12:41:22
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/07/2023 12:41:10
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 19/07/2023 12:41:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/07/2023 12:41:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2247 19/07/2023 358887
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 358905 e o CRC 0877F983.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.