Projeto de Lei 2248 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358919 e CRC: 6ECEC18E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.248 DE 20 DE JULHO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$
270.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.91.13.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 270.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
695 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 240.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 30.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE QUE TEM COMO OBJETIVO
PAGAMENTO PESSOAL SEMECE. 270.000,00
Fontes de Recurso
1 500 270.000,00
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014/ Fonte de Recurso 01 500
/ RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de julho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/07/2023 às 08:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 358919 e o código verificador 6ECEC18E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-490 SEMECE 19.07.23 270.000,00 20/07/2023 359014
Docto ID: 358919 v1
Memorando 490 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358804 e CRC: 5CFD22E3). Pág: 1/2
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 490/SEMECE/2023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), para Folha de pagamento pessoal.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1001
Fonte STN: 1.500
Cód. Aplicação: 012.001 - recurso próprio
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 3.1.90.11 vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Ficha: ?
Elemento: 3.1.91.13 Contribuições patronais
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ficha: ?
ID: 359014 e CRC: 557D21E1
Memorando 490 de 19/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 358804 e CRC: 5CFD22E3). Pág: 2/2
Vale do Paraiso/RO, 19 de Julho de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 19/07/2023 às 12:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/07/2023 às 12:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos excesso de arrecadação 19/07/2023 358875
Docto ID: 358804 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ID: 359014 e CRC: 557D21E1
.'
EXCESSO DE
FONTE DE RECURSO VINCULADA: Oí2.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAçÃO ATÉ 3Oto6t2023
Vale do Paraíso - RO, 791O712021
PREFEITURA MUN. VALE DO PARA SO
AV. PARANÁ, S/N
63786990/0001-55
oo ExcEsso 06l2O23
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
UN RI Elemento
FOLHA 31.
III III TII TII TII l-I l-I
@ I@II@ @ III r-I
Exet 2023
ID: 358875 e CRC: CE4D75A2 ID: 359014 e CRC: 557D21E1
lduso=0 Grupo=í Código=500 oetalh=o sTN=1.500
27.187.U
27.075.45
9.282.16
205.637,51
47.737.6
u1.740,25
541 83Í.11
194.321,70
226.95í.83
420 870,13
270 915.56
97 160.85
113 475,92
Recoita
tíí3
tí12.Ít.0.í.0
132í.01.0.r.0
11'14.51
ríí2.50.03
De3cÍiçáo
lmpolto sobrc a rcnda dê qualquer nltuisza
ITBI
REiIUNERAçÃO DE RENDIÍíEI{TOS
ISSQN PRINCIPAL
IPTU D|VIOA ATNA + CORREçÔES
19.740.00 19 740.00
171151 1lOOOOO COTA PARÍE DO FPM PRINCIPAL- PR
1711 51.3 0 00 00 0 COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1% Julho
izri sr z o oo oo o corA pARTE Do FpM pRrNcrpAL - 1%
[.i ôEDUÇOEs FUNDÊB
1719 99 0 I 00 00 0 Outras Transí Recursos União
1721 50 0 1 00 00 0 coTA PARTE DO |CMS PR|NC|PAL - Rro
(-) DÊDU
PRIO
TNDENTZÂÇ ES POR DANOS AO PATRIMONIO
OES FUNDEB
1921 01
365.583,12
73.t16,88
798121,20
159.624,24
399.060,60
79 812.12
7U.6,43,72
152.929,00
2.162. 1.38r.295,1 í52.929,00 1 .531.221,17
1721.5'r 0 1 00.00.0 coÍA PARTE OO |PVA PR|NC|PAL -
(.)DEDUçOES FUNDEE
ro
ÍOTAL GERAL
EXCESSO APURÀDO A O BIMESTRE
EXCESSO ]A UTILIZADO
ExcEsso APURADo LIeurDo
rNDrcÂçÃo DE DESnNAÇÃO
UNIDADE
semece
SE M PLAD
ELEMENTO
FOLHA
FOLHA/APORTE
sTl{
1.500
1.500
I
Vale do Paraíso-Ro L9lO7l2O23
prANu,HA coM MEroDotoctA DE clrcuLo Do Exc;§so D[ ÂRREcrD çÃo s rE DÊtro o nccÊnA Do :x:Rcl«)
criiétio utitirodo paru o cÁtcuto da taadarreto dô ereftk,o N pera néób tnóYa, ,nà/,/$l ih t& do arctílct ,
o mês de reítêncro e os onÍ(rrlo,r,s, píolctarúo olrfu ,trru 6 tÉ ítúsG$r"ílÍÉt
FONTE DE RECURSO CÔD|GO DE APUCAçÂO: 002.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAçÃO ATÉ 30/06r202s
4218.057,96
297.991,00
í06.44:,,01
319.í 13,42
47.1X7,56
r.80..84ád) ízít.r2,s! 316.qla,5í w...44 J
G,
s§7-ra5.4a an§7. elf.gn2;r2 ,ÉE.7tn,00
TOTAL
410.000,00 l
,!.§rT
valor
270.000,00
140.000,00
tzsroqtt
775.360,51
ID: 358875 e CRC: CE4D75A2 ID: 359014 e CRC: 557D21E1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 358875
2FC3768BA8E73A2FDE916FD3ED566340
CE4D75A2
MD5:
CRC:
SHA256: AFD57EA2627002EC5011B83A377A33F9574D58A3BAFADB1002821B89EB6B33AF
Anexos
Tipo do Documento
excesso de arrecadação
Identificação/Número
19/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de solicitação de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 19/07/2023 12:03:45 Finalização: 19/07/2023 12:04:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 19/07/2023 12:03:45
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 19/07/2023 12:03:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 490 19/07/2023 358804
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informando o ID 358875 e o CRC CE4D75A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 359014 e CRC: 557D21E1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 359014
3C6D1861953CF73F332BCA889337E7A0
557D21E1
MD5:
CRC:
SHA256: C522A32DF58B9FF0804EB3CC5A150B1CEA3CDB950F727B57C290E1F5B68641FF
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-490 SEMECE 19.07.23
270.000,00
Identificação/Número
20/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.248 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE QUE TEM COMO OBJETIVO PAGAMENTO PESSOAL –
SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/07/2023 07:11:46 Finalização: 20/07/2023 07:11:55
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/07/2023 07:11:46
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/07/2023 07:11:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/07/2023 07:11:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2248 19/07/2023 358919
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 359014 e o CRC 557D21E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.