Projeto de Lei 2250 de 21/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 359586 e CRC: 3218B486). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.250 DE 21 DE JULHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 102.200,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00-material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 102.200,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
697 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
102.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
COM COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEMSAU.
102.200,00
Fontes de Recurso
1 500 102.200,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos
reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 500 / RECEITA DE IMP. E
TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de julho de 2.023
Projeto de Lei 2250 de 21/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 359586 e CRC: 3218B486). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/07/2023 às 11:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 359586 e o código verificador 3218B486.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-874.pdf 21/07/2023 359611
Docto ID: 359586 v1
Memorando 874 de 21/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 359467 e CRC: 57A725A4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 874/SEMSAU/2.023. EM, 21 DE JULHO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 102.200,00 (cento
e dois mil e duzentos reais), tendo por objeto a Manutenção das Atividades da Atenção Básica com
complementação de recursos para a aquisição de motocicletas para atender as necessidades do Programa
de Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos reais)
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha:?
Nomenclatura Complemento para Aquisição de Motocicletas
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e assim,
darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria, é que
fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 21/07/2023 às 09:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 359611 e CRC: 56DF76FE
Memorando 874 de 21/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 359467 e CRC: 57A725A4). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/07/2023 às 10:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 359467 e o código verificador 57A725A4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 21/07/2023 359473
2 Anexos 002 21/07/2023 359474
Docto ID: 359467 v1
ID: 359611 e CRC: 56DF76FE
ID: 359473 e CRC: 064610AD ID: 359611 e CRC: 56DF76FE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 359473
2941BFFE984F7F77A946F01CDFB3B58B
064610AD
MD5:
CRC:
SHA256: 0788E8735E310B1768AD4F87EE37A594977AE64D1B8EFBF98AC71174CB4F5519
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 21/07/2023 08:42:39 Finalização: 21/07/2023 08:43:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 21/07/2023 08:42:39
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 21/07/2023 08:42:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 874 21/07/2023 359467
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 359473 e o CRC 064610AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 359611 e CRC: 56DF76FE
ID: 359474 e CRC: 3DCF79A2 ID: 359611 e CRC: 56DF76FE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 359474
8C9A7C18F406B69CAB05F52F6424D543
3DCF79A2
MD5:
CRC:
SHA256: B87438A15B7BEDC6913E3BFC6C75C3C3BC50631591FDB1B1DE580415660E20EF
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 21/07/2023 08:43:42 Finalização: 21/07/2023 08:44:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 21/07/2023 08:43:42
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 21/07/2023 08:43:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 874 21/07/2023 359467
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 359474 e o CRC 3DCF79A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 359611 e CRC: 56DF76FE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 359611
4AD8C0B4D08D3837957CF71808BECD4A
56DF76FE
MD5:
CRC:
SHA256: 84E2AA474E9DBE2BE9803B00122E7F13CA0859C2C0845B463A72D9FB9E3E992A
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-874.pdf
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.250 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM
COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/07/2023 11:17:40 Finalização: 21/07/2023 11:17:51
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/07/2023 11:17:40
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/07/2023 11:17:40
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/07/2023 11:17:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2250 21/07/2023 359586
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 359611 e o CRC 56DF76FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.