Projeto de Lei 2244 de 17/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 357816 e CRC: E2B8603B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.244 DE 17 DE JULHO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 200.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 4.4.90.30.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo e
4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
680 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 100.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
681 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA INVESTIMENTOS
SEMOSP 200.000,00
Fontes de Recurso
1 706 200.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
Projeto de Lei 2244 de 17/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 357816 e CRC: E2B8603B). Pág: 2/2
reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 01 706 / TRANSF. ESPECIAL
INVEST. EX.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de julho de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2023 às 12:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 357816 e o código verificador E2B8603B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 18/07/2023 07:53
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-316 SEMOSP 17.07.23 200.000,00 17/07/2023 357858
2 Anexos EXTRATO DE EXCESSO SEMOSP 18/07/2023 358126
Docto ID: 357816 v1
Memorando 316 de 17/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 357462 e CRC: 58F23AFB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 316/SEMOSP/2023
Memorando nº 284/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 17 de julho de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Excesso De Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) referente a Transferência Especial para Investimento.
Colocação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Investimento
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 706
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 1.706.000
Cód. Aplicação:002-158
Programação 04.122.1003.2050.0000
Elemento 4.4.90.30.00
Ficha: ?
Colocação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Obras e Instalações
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 706
ID: 357858 e CRC: 6C89AE44
Memorando 316 de 17/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 357462 e CRC: 58F23AFB). Pág: 2/2
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 1.706.000
Cód. Aplicação:002-158
Programação 04.122.1003.2050.0000
Elemento 4.4.90.51.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 17/07/2023 às 07:44, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2023 às 11:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 357462 e o código verificador 58F23AFB.
Docto ID: 357462 v1
ID: 357858 e CRC: 6C89AE44
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 357858
AB1AD1C124AE8D09A27DDF4FDBDF49EC
6C89AE44
MD5:
CRC:
SHA256: AC6F354468F19A96C0CF36C14544C3119E39ADC6453C97E0CFC716EDDFB73813
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-316 SEMOSP 17.07.23
200.000,00
Identificação/Número
17/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.244 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA INVESTIMENTOS – SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/07/2023 12:18:36 Finalização: 17/07/2023 12:18:47
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/07/2023 12:18:36
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/07/2023 12:18:36
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/07/2023 12:18:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2244 17/07/2023 357816
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 357858 e o CRC 6C89AE44.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 345237 e CRC: 54322A6F ID: 358126 e CRC: E84DA80C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 358126
4A8AD702832229E718D1EFABF700E0F1
E84DA80C
MD5:
CRC:
SHA256: 3A95591AC834E30252F6E1FAB9A63F8E6B449641F163AF4CC5FA3C8019C3DCA2
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE EXCESSO SEMOSP
Identificação/Número
18/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.244 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA INVESTIMENTOS – SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/07/2023 08:13:36 Finalização: 18/07/2023 08:13:43
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/07/2023 08:13:36
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/07/2023 08:13:36
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/07/2023 08:13:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2244 17/07/2023 357816
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 358126 e o CRC E84DA80C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.