| Tipo | NOTIFICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO – RO OUVIDORIA GERAL DO LEGISLATIVO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC |
| native_id | 1879 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO – RO OUVIDORIAGERAL DO LEGISLATIVO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC DECLARAÇÃO Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021 e também artigo 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, devido o município de Vale do Paraíso ainda não ter regulamentado a Lei 14.133/2021 declaramos que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso não possuíu plano de contratação para para o primeiro semestre e segundo de 2023. Vale do Paraíso/RO, 11 de Agosto de 2023. ALINE SILVA AMORIM Ouvidora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO