Projeto de Lei 2256 de 07/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 367064 e CRC: FBD0BA88). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.256 DE 07 DE AGOSTO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 21.508,45, e incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 21.508,45 (vinte e um mil, quinhentos e oito reais e q2uarenta e
cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 21.508,45
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
706 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 21.508,45
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 126 Convenio 431/PGE-2022 - REFORMA ESC IVON
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TEM POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 431/PGE/2022 DA
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL IVONETE VENÂNCIO. 21.508,45
Fontes de Recurso
2 571 21.508,45
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 21.508,45
(vinte e um mil, quinhentos e oito reais e q2uarenta e cinco centavos), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2014/ Fonte de Recurso 02 571 / CONVENIO 431/PGE-2022 - REFORMA ESCOLA IVONETE
VENANCIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de agosto de 2.023
Projeto de Lei 2256 de 07/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 367064 e CRC: FBD0BA88). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/08/2023 às 06:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 367064 e o código verificador FBD0BA88.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-517 SEMECE 07.08.23 21.508,45 07/08/2023 367291
Docto ID: 367064 v1
Memorando 517 de 04/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 366659 e CRC: 2BC5E0C6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 517/SEMECE/2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 21.508,45 (Vinte e um mil quinhentos e
oito reais e quarenta e cinco centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto Conv.
Ivonete Venâncio, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 571
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.571
Cód. Aplicação: 012-126
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 3.3.90.93
Ficha: ?
valor: R$ 21.508,45 ( vinte e um mil quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Vale do Paraíso - RO, 04 de Agosto de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 04/08/2023 às 12:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 04/08/2023 às 12:46, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 367291 e CRC: 58988389
Memorando 517 de 04/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 366659 e CRC: 2BC5E0C6). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/08/2023 às 15:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 366659 e o código verificador 2BC5E0C6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavit 04/08/2023 366677
Docto ID: 366659 v1
ID: 367291 e CRC: 58988389
\ DE VALE DO
IUNICIPAL DE EDUCAÇÁO
o
I'AI.E G>CD
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANçO DO
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
o 2022
FONTES RECURSOS
1 - Ativo Financeiro 1.117 .615,29
2-RestosaPagar 1 .096.1 06,84
4 - Fonte de Recurso 1.117 .615.29 í .096.1 06,84 21 .508,45
a) Superavit Financeiro Apurado em 21.508.45
b) Creditos já Abertos no Exercício - RS 0,00
Apuração 37/72/2022
Pública Sistemas
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I
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etc.
cálcolo do §upsravit Flnancsilc Àpuradg ofil.8a!*§lü
ID: 366677 e CRC: 984A0E6E ID: 367291 e CRC: 58988389
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366677
ECDDA5AA49C762B7924402FA9BCB5F81
984A0E6E
MD5:
CRC:
SHA256: 446496AFC40EC25BDB0EB63189588771700357AD4F5E0C40ECE80905A11DD83B
Anexos
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
04/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando de solicitação de superavit.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 04/08/2023 12:15:30 Finalização: 04/08/2023 12:15:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 04/08/2023 12:15:30
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 04/08/2023 12:15:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 517 04/08/2023 366659
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 366677 e o CRC 984A0E6E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 367291 e CRC: 58988389
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 367291
D46CB64DEA1D6026A1B930486B6E6B6A
58988389
MD5:
CRC:
SHA256: 461CC558104B3BFFDA4938B74D7EAEC3623E0DF82515051EA76A6AC8D525F96D
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-517 SEMECE 07.08.23
21.508,45
Identificação/Número
07/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.256 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, TEM POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 431/PGE/2022 DA REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL IVONETE VENÂNCIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/08/2023 12:21:25 Finalização: 07/08/2023 12:21:35
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 07/08/2023 12:21:25
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 07/08/2023 12:21:25
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/08/2023 12:21:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2256 07/08/2023 367064
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 367291 e o CRC 58988389.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.