Projeto de Lei 2259 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370791 e CRC: F5C0ED22). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.259 DE 16 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$
104,50, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 -
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 104,50
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
707 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 104,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 104 Saúde Bucal
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O
ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL SEMSAU.
104,50
Fontes de Recurso
2 600 104,50
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 104,50 (cento e quatro
reais e cinquenta centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 01 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de agosto de 2.023
Projeto de Lei 2259 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370791 e CRC: F5C0ED22). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/08/2023 às 10:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 370791 e o código verificador F5C0ED22.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-971 SEMSAU 16.08.23 104,50 16/08/2023 370821
Docto ID: 370791 v1
Memorando 971 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370647 e CRC: ABD9AD5D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 971/SEMSAU/2.023. EM, 15 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito orçamentário por meio de superávit no valor de R$ 104,50
(cento e quatro reais e cinqüenta centavos) provenientes do exercício de 2021, tendo por objeto o
atendimento da Atenção Básica no Programa de Saúde Bucal e de acordo com a especificação abaixo
sugerida.
Valor: R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinqüenta centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.104
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura Saúde Bucal
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 370821 e CRC: E1433C0C
Memorando 971 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370647 e CRC: ABD9AD5D). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/08/2023 às 12:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 15/08/2023 às 12:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 370647 e o código verificador ABD9AD5D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 15/08/2023 370658
Docto ID: 370647 v1
ID: 370821 e CRC: E1433C0C
ID: 370658 e CRC: DA76E525 ID: 370821 e CRC: E1433C0C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370658
42D9A6696B110D248ED20677BA1FDCB1
DA76E525
MD5:
CRC:
SHA256: 6ACA5279217ED7024310858E6F709F106C6D2B6DD32F5D47E04E3545971413D0
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
15/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 15/08/2023 12:28:20 Finalização: 15/08/2023 12:29:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 15/08/2023 12:28:20
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 15/08/2023 12:28:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 971 15/08/2023 370647
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informando o ID 370658 e o CRC DA76E525.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 370821 e CRC: E1433C0C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370821
340AFEDA9A9E8C538416CF9237884646
E1433C0C
MD5:
CRC:
SHA256: 0699B31BC636D033AD3842BB85AF0D1493218DD7C3F2BD1242532DCC8449E057
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-971 SEMSAU 16.08.23
104,50
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.259 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/08/2023 07:53:18 Finalização: 16/08/2023 07:53:28
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 16/08/2023 07:53:18
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 16/08/2023 07:53:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/08/2023 07:53:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2259 16/08/2023 370791
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 370821 e o CRC E1433C0C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.