Projeto de Lei 2261 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371555 e CRC: 3C58C785). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.261 DE 17 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 65.003,76, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.93, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 -
material de consumo e 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 65.003,76
(sessenta e cinco mil, três reais e setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 65.003,76
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
708 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 39.002,26
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 280 INCENTIVO DA APS - DESEMPENHO
709 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 26.001,50
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 280 INCENTIVO DA APS - DESEMPENHO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO O INCENTIVO DA
APS ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE POR DESEMPENHO, QUE ESTÁ VINCULADA A REDE
BÁSICA DE SAÚDE SEMSAU. 65.003,76
Fontes de Recurso
2 600 65.003,76
Projeto de Lei 2261 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371555 e CRC: 3C58C785). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 65.003,76 (sessenta e
cinco mil, três reais e setenta e seis centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032
/ Fonte de Recurso 02 600 / INCENTIVO DA APS DESEMPENHO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/08/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 371555 e o código verificador 3C58C785.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-968 SEMSAU 17.08.23 65.003,76 18/08/2023 372026
Docto ID: 371555 v1
Memorando 968 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370629 e CRC: B85D5039). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 968/SEMSAU/2.023. EM, 15 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito orçamentário por meio de superávit no valor de R$ 65.003,76
(sessenta e cinco mil três reais e setenta e seis centavos) provenientes do exercício de 2022, tendo por
objeto o incentivo da APS Atenção Primária da Saúde por desempenho, que está vinculada a Rede Básica de
Saúde, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 39.002,26 (trinta e nove mil e dois reais e vinte e seis centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.280
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura Incentivo da APS - Desempenho
Ficha: ?
Valor: R$ 26.001,50 (vinte e seis mil e um real e cinqüenta centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.280
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.93.00
Nomenclatura Incentivo da APS - Desempenho
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
ID: 372026 e CRC: 9FC0D9A0
Memorando 968 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370629 e CRC: B85D5039). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/08/2023 às 15:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16/08/2023 às 09:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 370629 e o código verificador B85D5039.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 001 15/08/2023 370642
Docto ID: 370629 v1
ID: 372026 e CRC: 9FC0D9A0
ID: 370642 e CRC: 3F357E5C ID: 372026 e CRC: 9FC0D9A0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370642
B5E1FF566DF588C709556F818D15AC43
3F357E5C
MD5:
CRC:
SHA256: FBC6D477D2A274AC584661CBD9AAF59C69605F33C82D77EF693D82CF66AF8B13
Anexos
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
15/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 15/08/2023 12:18:31 Finalização: 15/08/2023 12:19:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 15/08/2023 12:18:31
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 15/08/2023 12:18:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 968 15/08/2023 370629
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 370642 e o CRC 3F357E5C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 372026 e CRC: 9FC0D9A0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 372026
FB915AED29F31B70DECD528A51E3A3F6
9FC0D9A0
MD5:
CRC:
SHA256: 0E3C83CE3A647C7101FE9D084CC92586F864C76370034D04964757B2F12951CB
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-968 SEMSAU 17.08.23
65.003,76
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.261 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO O INCENTIVO DA APS ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE POR
DESEMPENHO, QUE ESTÁ VINCULADA A REDE BÁSICA DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/08/2023 07:47:54 Finalização: 18/08/2023 07:48:01
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/08/2023 07:47:54
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 18/08/2023 07:47:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/08/2023 07:47:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2261 17/08/2023 371555
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 372026 e o CRC 9FC0D9A0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.