Projeto de Lei 2263 de 21/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373113 e CRC: 8B8A233C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.263 DE 22 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 224,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 224,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
711 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 224,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 240 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO PROGRAMA DA
REDE CEGONHA SEMSAU. 224,00
Fontes de Recurso
2 600 224,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 224,00 (duzentos e
vinte e quatro reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02
600 / IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA.
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Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/08/2023 às 10:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 373113 e o código verificador 8B8A233C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-974 SEMSAU 21.08.23 224,00 22/08/2023 373276
Docto ID: 373113 v1
Memorando 974 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371018 e CRC: FC763D81). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 974/SEMSAU/2.023. EM, 16 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito orçamentário por meio de superávit no valor de R$ 224,00
(duzentos e vinte e quatro reais) provenientes do exercício de 2021, tendo por objeto o atendimento das
necessidades da Atenção Básica através do Programa da Rede Cegonha e de acordo com a especificação
abaixo sugerida.
Valor: R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.240
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Nomenclatura Implementação Rede Cegonha
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/08/2023 às 10:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 373276 e CRC: E391A94F
Memorando 974 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371018 e CRC: FC763D81). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16/08/2023 às 12:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 16/08/2023 371028
Docto ID: 371018 v1
ID: 373276 e CRC: E391A94F
ID: 371028 e CRC: E1DE525B ID: 373276 e CRC: E391A94F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 371028
CFBCFE871B054C64F9E61A2B26B8F7CB
E1DE525B
MD5:
CRC:
SHA256: EB26A7E839A7DEBD34D9E0EA317F88C561B92595498C6179DBEA8244A90FEBAE
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 16/08/2023 09:58:03 Finalização: 16/08/2023 09:58:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 16/08/2023 09:58:03
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 16/08/2023 09:58:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 974 16/08/2023 371018
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informando o ID 371028 e o CRC E1DE525B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 373276 e CRC: E391A94F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 373276
253B79F43113CFA1A5846E73C3782FF5
E391A94F
MD5:
CRC:
SHA256: 2BAF71110786AFA13CBAFBBBE94041C4F50D2207103F897465CFD2FA0CF00CC6
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-974 SEMSAU 21.08.23
224,00
Identificação/Número
22/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.263 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DO PROGRAMA DA REDE CEGONHA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/08/2023 07:46:09 Finalização: 22/08/2023 07:46:21
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/08/2023 07:46:09
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 22/08/2023 07:46:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/08/2023 07:46:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2263 21/08/2023 373113
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 373276 e o CRC E391A94F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.