Projeto de Lei 2264 de 22/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373647 e CRC: CC3189B3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.264 DE 22 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 415,31, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 417,31 (quatrocentos e
dezessete reais e trinta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 417,31
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
712 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 417,31
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 102 PSF - Saúde da Família
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA PSF SAÚDE
DA FAMÍLIA SEMSAU. 417,31
Fontes de Recurso
2 600 417,31
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 417,31 (quatrocentos e
dezessete reais e trinta e um centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 600 / PSF - SAÚDE DA FAMÍLIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/08/2023 às 13:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 373647 e o código verificador CC3189B3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-976 (1) 22/08/2023 373663
Docto ID: 373647 v1
Memorando 976 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371061 e CRC: 65E0BBFC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 976/SEMSAU/2.023. EM, 16 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito orçamentário por meio de superávit no valor de R$ 417,31
(quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos) provenientes do exercício de 2021, tendo por
objeto o atendimento das necessidades da Atenção Básica no Programa PSF Saúde da Família e de acordo
com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 417,31 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.102
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Nomenclatura Vigilância Sanitária
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/08/2023 às 11:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 373663 e CRC: F12422E1
Memorando 976 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371061 e CRC: 65E0BBFC). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16/08/2023 às 12:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 371061 e o código verificador 65E0BBFC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 16/08/2023 371110
Docto ID: 371061 v1
ID: 373663 e CRC: F12422E1
ID: 371110 e CRC: 8C9FE45A ID: 373663 e CRC: F12422E1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 371110
E9FA5E78E7D6EED05296BA4DF16B0793
8C9FE45A
MD5:
CRC:
SHA256: 7A7F846BA7BCE05E144A4E0578E20D60BFA636DF9D33273CC6A6F64CFD633282
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 16/08/2023 10:53:07 Finalização: 16/08/2023 11:05:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 16/08/2023 10:53:07
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 16/08/2023 10:53:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 976 16/08/2023 371061
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informando o ID 371110 e o CRC 8C9FE45A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 373663 e CRC: F12422E1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 373663
D4654E731EEC14046D0EA77FC2E9777E
F12422E1
MD5:
CRC:
SHA256: 3314594004AE16C9B94169DE33F49ED203AD91120408F6774A848BD3E9D5D67D
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-976 (1)
Identificação/Número
22/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.264 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA PSF SAÚDE DA FAMÍLIA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/08/2023 12:52:28 Finalização: 22/08/2023 12:52:38
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/08/2023 12:52:28
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 22/08/2023 12:52:28
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/08/2023 12:52:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2264 22/08/2023 373647
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 373663 e o CRC F12422E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.