Projeto de Lei 2265 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373773 e CRC: 3B56EB0F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.265 DE 23 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.942,25, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 10.942,25 (dez mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e
cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.942,25
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
713 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
10.942,25
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO
COVID SEMSAU. 10.942,25
Fontes de Recurso
2 659 10.942,25
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.942,25 (dez mil,
novecentos e quarenta e dois e vinte e cinco centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 659 / ENFRENTAMENTO COVID-19 FEDERAL.
Projeto de Lei 2265 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373773 e CRC: 3B56EB0F). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/08/2023 às 08:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 373773 e o código verificador 3B56EB0F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-981 SEMSAU 23.08.23 10.942,25 23/08/2023 373856
Docto ID: 373773 v1
Memorando 981 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371260 e CRC: 10A40204). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 981/SEMSAU/2.023. EM, 16 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 10.942,25 (dez mil novecentos e
quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) proveniente de rendimentos de exercício anterior a 2021,
tendo por objeto a Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial no combate ao covid, de acordo
com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 10.942,25 (dez mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos)
Grupo: 2
Código: 659
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.659
Código Aplicação: 010.246
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Enfrentamento ao COVID 19 FEDERAL
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 373856 e CRC: 8D22950B
Memorando 981 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371260 e CRC: 10A40204). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16/08/2023 às 12:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/08/2023 às 01:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 371260 e o código verificador 10A40204.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 16/08/2023 371268
Docto ID: 371260 v1
ID: 373856 e CRC: 8D22950B
ID: 371268 e CRC: FAA14100 ID: 373856 e CRC: 8D22950B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 371268
DFA6664A2EFF3076B2235A1CD1FF28EF
FAA14100
MD5:
CRC:
SHA256: D01D6189CF1C71207E8A43B0B93EC7BFCB0E6D4333164F37BBE6A2C803378E42
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 16/08/2023 12:39:47 Finalização: 16/08/2023 12:40:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 16/08/2023 12:39:47
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 16/08/2023 12:39:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 981 16/08/2023 371260
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 371268 e o CRC FAA14100.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 373856 e CRC: 8D22950B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 373856
C001B960E10D084D9E657A2367D9E167
8D22950B
MD5:
CRC:
SHA256: DF192B676F8257C1C54D865DF4518E17BE45BFAA74FC13A720AFA80B80EA2509
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-981 SEMSAU 23.08.23
10.942,25
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.265 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/08/2023 08:17:26 Finalização: 23/08/2023 08:17:42
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/08/2023 08:17:26
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 23/08/2023 08:17:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/08/2023 08:17:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2265 23/08/2023 373773
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 373856 e o CRC 8D22950B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.