Projeto de Lei 2266 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373881 e CRC: 1F137EE1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.266 DE 23 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 26.315,76, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.315,76 (vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e
setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 26.315,76
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
714 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
26.315,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA COM O COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL SEMSAU.
26.315,76
Fontes de Recurso
1 621 26.315,76
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.315,76 (vinte e seis
mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 621 / COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL.
Projeto de Lei 2266 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373881 e CRC: 1F137EE1). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/08/2023 às 09:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 373881 e o código verificador 1F137EE1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-989 SEMSAU 23.08.23 26.315,76 23/08/2023 374019
Docto ID: 373881 v1
Memorando 989 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371961 e CRC: 17F2E0F2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 989/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 26.315,76 (vinte e
seis mil trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos), tendo por objeto a Manutenção das Atividades
da Atenção Básica com o Cofinanciamento da APS Estadual, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 26.315,76 (vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos)
Grupo: 1
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.621
Código Aplicação: 010.152
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Cofinanciamento da APS Estadual
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 18/08/2023 às 08:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 374019 e CRC: CA0B0CEB
Memorando 989 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371961 e CRC: 17F2E0F2). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/08/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 371961 e o código verificador 17F2E0F2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 18/08/2023 371999
Docto ID: 371961 v1
ID: 374019 e CRC: CA0B0CEB
ID: 371999 e CRC: 3DFF6246 ID: 374019 e CRC: CA0B0CEB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 371999
620D6813C77482C40B3A79B3DAB5B7C6
3DFF6246
MD5:
CRC:
SHA256: 6B36D95506F0045EA51FA9D22E3B3460EE419D1F59DEABE5FC4ACCE0F3367064
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 18/08/2023 07:24:12 Finalização: 18/08/2023 07:24:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 18/08/2023 07:24:12
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 18/08/2023 07:24:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 989 17/08/2023 371961
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 374019 e CRC: CA0B0CEB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374019
6DAEA310C1003A3E08861B7335D2758A
CA0B0CEB
MD5:
CRC:
SHA256: 0F972F919B90467D7C5DC5C470893E65ABD67B264F431EBD4BC445B78032C37F
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-989 SEMSAU 23.08.23
26.315,76
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.266 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM O
COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/08/2023 10:44:46 Finalização: 23/08/2023 10:44:55
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/08/2023 10:44:46
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 23/08/2023 10:44:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/08/2023 10:44:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2266 23/08/2023 373881
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 374019 e o CRC CA0B0CEB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.