Projeto de Lei 2267 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373931 e CRC: 433C552A). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.267 DE 23 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.3.71.70.00, 3.3.90.39.00,
3.3.90.48.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.3.71.70.00 -
rateio pela participação em consórcio público, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica,
3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 160.000,00
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
715 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 19.700,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
716 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 40.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
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717 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
718 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 19.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
719 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / TAXA DE LIXO E HORAS
MÁQUINA, QUE TEM COMO OBJETIVO PAGAMENTO PESSOAL E SERVIÇO SEMAPEM.
160.000,00
Fontes de Recurso
1 501 160.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na dotação orçamentária código
20.606.1020.2060 / Fonte de Recurso 01 501 / RECURSO PRÓPRIO - MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA PECUÁRIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/08/2023 às 09:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 373931 e o código verificador 433C552A.
Projeto de Lei 2267 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 373931 e CRC: 433C552A). Pág: 3/3
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-228 SEMAPEM 23.8.23 160.000,00 23/08/2023 374158
Docto ID: 373931 v1
Memorando 228 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371929 e CRC: 8B51B19F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 228/SEMAPEM/2023
Vale do Paraíso, 17 de agosto de 2023
Da: Secretaria Mun.de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente-SEMAPEM
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reias),
referente a recurso próprio / taxa de lixo e horas máquina, que tem como objetivo pagamento pessoal e
serviço .
Segue em anexo extrato do Excesso de Arrecadação:
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 501
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/166 horas maquina
Fonte STN: 1.501
Programação: 20.606.1020.2060.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Valor: R$ 40.800,00
Elemento de despesa: 3.3.71.70.00
Ficha: ?
Valor: R$ 19.700,00
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 501
ID: 374158 e CRC: 37029550
Memorando 228 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371929 e CRC: 8B51B19F). Pág: 2/2
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/165 taxa do lixo.
Fonte STN: 1.501.
Programação: 20.606.1020.2060
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
Ficha: ?
Valor: R$ 75.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.48.00
Ficha: ?
Valor: R$ 19.500,00
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00
Ficha: ?
Valor: R$ 5.000,00
Atenciosamente,
José Luis Pereira Carvalho
Secretário Municipal De Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente
Portaria n° 7078 de 15 de maio de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUÍS PEREIRA CARVALHO, Secretário
Municipal de Agr. Pec. e Meio Ambiente, em 17/08/2023 às 15:22, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/08/2023 às 19:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 371929 e o código verificador 8B51B19F.
Docto ID: 371929 v1
ID: 374158 e CRC: 37029550
Iduso=0 Grupo=1 Detalh=0
Previsto 2023 Previsto 6 M
19.537,41 9.768,71
141.020,92 70.510,46
1.122
1121.03 36.270,80 18.135,40
6.389,06 3.194,53
203.218,19 101.609,10
- -
- -
- -
- -
- -
- -
203.218,19 -
203.218,19 -
UNIDADE STN
1.501
SEMAPEM - Txa Hmáq 1.501
Vale do Paraíso-RO 14/07/2023
-
TOTAL UTILIZADO 160.000,00
75.694,52
SEMAPEM - Txa Lixo 100.000,00
60.000,00
SALDO A UTILIZAR 75.694,52
INDICAÇÃO DE DESTINAÇÃO
ELEMENTO Valor
EXCESSO APURADO LÍQUIDO 235.694,52
EXCESSO POR
FONTE
COTA PARTE - FONTE 1.001.0000
COTA PARTE - FONTE 1.111.0000
COTA PARTE - FONTE 1.211.0000
TOTAL LÍQUIDO - 235.694,52
EXCESSO APURADO ATÉ O BIMESTRE 235.694,52
EXCESSO JÁ UTILIZADO -
(-) DEDUÇÕES FUNDEB -
- -
TOTAL GERAL - -
(-) DEDUÇÕES FUNDEB -
- -
-
- -
-
-
1718.0.2.6.00 FEP - PRINCIPAL - -
(-) DEDUÇÕES FUNDEB -
- -
-
-
-
337.303,61 235.694,52
1719.99.0000 Outras Transf Recursos União - lei kandir -
TAXAS PODER POLICIA dívida ativa 3.148,18 - 14.987,22
TAXAS DE SERVIÇOS dívida ativa 27.722,30 24.527,77
1.121 TAXAS PODER POLICIA principal (fonte501) 39.895,48 30.126,78
1.122 TAXAS SERVIÇOS HMAQ/LIXO (fonte501) 266.537,65 196.027,19
Receita Descrição Arrecadado Excesso
-
PLANILHA COM METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TENDÊNCIA DA RECEITA DO EXERCÍCIO
O critério utilizado para o cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita do exercício,
considerando o mês de referência e os ateriores.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 002.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 30/06/2023
APURAÇÃO DO EXCESSO até 06/2023
Código=501 STN=1.501
ID: 374158 e CRC: 37029550
-
-
-
-
-
-
-
-
ID: 374158 e CRC: 37029550
Exer
cício
Iduso=0 Código=501 Detlh=0
FONTE
501
501
Vale do Paraíso - RO, 14/07/2023
SALDO
160.000,00
VALOR DISPONIBILIZADO
Semapem Txa Lixo 100.000,00
Semapem Txa Hmáquina 60.000,00
Grupo=1 STN=1.501
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
UNIDADE Finalidade Elemento Despesa VALOR DISPONÍVEL
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, S/N
63786990/0001-55 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 002.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 30/06/2023
APURAÇÃO DO EXCESSO
ID: 374158 e CRC: 37029550
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374158
80FF29E504B985BCF4254A9B5BA49128
37029550
MD5:
CRC:
SHA256: 0D8AEEDD6D92CE39B3B1D5EC442070D5AE27EF61295B1E4610EC869721FD0D95
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-228 SEMAPEM 23.8.23
160.000,00
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.267 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / TAXA DE LIXO E HORAS MÁQUINA, QUE TEM COMO OBJETIVO
PAGAMENTO PESSOAL E SERVIÇO – SEMAPEM.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 23/08/2023 12:41:08 Finalização: 23/08/2023 12:41:47
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 23/08/2023 12:41:08
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 23/08/2023 12:41:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/08/2023 12:41:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2267 23/08/2023 373931
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 374158 e o CRC 37029550.
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