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Projeto de Lei 2269 de 25/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 374645 e CRC: 927AAD3B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2269 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DE DEMOLIÇÃO
DA UBS DAMINA BORGES DE AMORIM DO DISTRITO DE
SANTA ROSA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -
CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os materiais de demolição da Unidade Básica de Saúde
Damiana Borges de Amorim, situada no Distrito de Santa Rosa, ao Conselho Municipal de Saúde de Vale do
Paraíso/RO.
Art. 2º Será de inteira responsabilidade do CMS as despesas de transporte e utilização dos materiais objeto
da doação autorizada por esta Lei.
Parágrafo único: A doação será precedida de avaliação dos materiais e formalizada em termo administrativo
próprio, no qual serão arrolados todos os materiais entregues pela Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA.
Art. 3º Os materiais doados nos termos desta Lei poderão ser vendidos pelo CMS, devendo o valor recebido
ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento de ações, mediante Plano de Trabalho, sob pena de
reversão ao patrimônio público ou indenização do respectivo valor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/08/2023 às 11:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 374645 e o código verificador 927AAD3B.
Docto ID: 374645 v1
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