Projeto de Lei 2262 de 21/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 372888 e CRC: 1ED0C230). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.262 DE 21 DE AGOSTO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 115,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.190.11.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 115,00 (cento e quinze reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 115,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
710 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 115,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 238 PROPOSTA N° 36000.267005/2019-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2019), TENDO POR OBJETO O
ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
SEMSAU. 115,00
Fontes de Recurso
2 600 115,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 115,00 (cento e quinze
reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 /
PROPOSTA N° 36000.267005/2019-00.
Projeto de Lei 2262 de 21/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 372888 e CRC: 1ED0C230). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/08/2023 às 00:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 372888 e o código verificador 1ED0C230.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-973 21/08/2023 372968
Docto ID: 372888 v1
Memorando 973 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370989 e CRC: EDC40622). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 973/SEMSAU/2.023. EM, 16 DE AGOSTO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito orçamentário por meio de superávit no valor de R$ 115,00
(cento e quinze reais) provenientes do exercício de 2019, tendo por objeto o atendimento da Atenção
Básica com a aquisição de material de consumo e de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 115,00 (cento e quinze reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.238
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Nomenclatura Incremento PAB Proposta 267005/2019-00
Ficha: ?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16/08/2023 às 10:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/08/2023 às 10:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
ID: 372968 e CRC: 23CDAC13
Memorando 973 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 370989 e CRC: EDC40622). Pág: 2/2
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 370989 e o código verificador EDC40622.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 16/08/2023 371000
Docto ID: 370989 v1
ID: 372968 e CRC: 23CDAC13
ID: 371000 e CRC: 3C61504E ID: 372968 e CRC: 23CDAC13
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 371000
A23E0A7BA76B0A7066E7B1EB9816D010
3C61504E
MD5:
CRC:
SHA256: FB989BBD5CEB07055709745EA0F3E283FC007B93693D7F4F66903BA24C36F64E
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de abertura de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 16/08/2023 09:37:52 Finalização: 16/08/2023 09:38:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 16/08/2023 09:37:52
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 16/08/2023 09:37:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 973 16/08/2023 370989
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 371000 e o CRC 3C61504E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 372968 e CRC: 23CDAC13
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 372968
BDF606900E69FB3CE4ECEB665EBACD75
23CDAC13
MD5:
CRC:
SHA256: 7F666193C7E83D960777C0536E719F1A6079757618A65D62B9EF6BBBF599745D
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-973
Identificação/Número
21/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.262 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA COM A
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO– SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/08/2023 11:16:17 Finalização: 21/08/2023 11:16:28
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/08/2023 11:16:17
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 21/08/2023 11:16:17
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/08/2023 11:16:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2262 21/08/2023 372888
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 372968 e o CRC 23CDAC13.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.