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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.431 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 225.496,00, e incorporação do elemento de
despesa 33.90.30.39, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 – serviço de terceiro
pessoa jurídica, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 225.496,00 (duzentos e vinte e cinco mil
quatrocentos e noventa e seis reais)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 225.496,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
518 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 225.496,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 242 PROPOSTA N° 36000.281817/2019-00
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/PROPOSTA Nº 36000.281817/2019-00 – IMCLEMENTO
TEMPORARIO DO PAB. 225.496,00
Fontes de Recurso
3 27 225.496,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 225.496,00 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais),
na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 03 27/ PROPOSTA Nº
36000.281817/2019-00 – IMCLEMENTO TEMPORARIO DO PAB.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
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