CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 165/2023
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
REF.: PROJETO DE LEI Nº
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
arrecadação no Orçamento Vigente, no valor de R$
incorporação dos elemento
3.3.90.39.00, 3.3.90.48.00 e
A
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o
crédito autorizado por lei e ab
o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64
A autorização para abertura de crédito adicional especial
objeto do presente projeto, tem comofinalidadeo
atender a Secretaria Munici
SEMAPEM, neste exercício financeiro de 202
recursos na Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
em consórcio público, vencimentos e vantagens fixas, outros serviços de
terceiros, outros auxílios financeiros a pessoa física e
conforme valores e dotaç
A cobertura
por excesso de arrecadação, referente a
máquinas, que tem como objetivo pagamento pessoal e serviços,
documentos que acompanham
se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
arrecadação, atende os requisitos legais pertinentes.
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
RMANENTES EM CONJUNTO: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 2.267/2023.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.2
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
no Orçamento Vigente, no valor de R$
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.3.71.70.00,
3.3.90.39.00, 3.3.90.48.00 e3.3.90.30.00e dá outras providências
abertura de crédito adicional especial é destinada a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o
crédito autorizado por lei e aberto por decreto executivo, conforme estabelecem
art. 42 da Lei nº 4.320/64,
autorização para abertura de crédito adicional especial
objeto do presente projeto, tem comofinalidadeo reforço orçamentário para
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
, neste exercício financeiro de 2023, com vista a aplicação de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/ Rateio pela participação
em consórcio público, vencimentos e vantagens fixas, outros serviços de
terceiros, outros auxílios financeiros a pessoa física e material
ções constantes do art. 1º do projeto de lei
A cobertura do crédito adicional especial será procedida
excesso de arrecadação, referente a recurso próprio / taxa de lixo e horas
máquinas, que tem como objetivo pagamento pessoal e serviços,
s que acompanham o projeto, na forma do art. 2º, fu
se a matéria no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
, atende os requisitos legais pertinentes.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RMANENTES EM CONJUNTO: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
; E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
2.267/2023 que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de
no Orçamento Vigente, no valor de R$160.000,00e
3.1.90.11.00, 3.3.71.70.00,
e dá outras providências. ”
abertura de crédito adicional especial é destinada a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o
, conforme estabelecem
autorização para abertura de crédito adicional especial,
reforço orçamentário para
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente –
, com vista a aplicação de
Rateio pela participação
em consórcio público, vencimentos e vantagens fixas, outros serviços de
material de consumo,
constantes do art. 1º do projeto de lei.
do crédito adicional especial será procedida
recurso próprio / taxa de lixo e horas
máquinas, que tem como objetivo pagamento pessoal e serviços, conforme
o projeto, na forma do art. 2º, fundamentandoA autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º
2023 o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do
promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto d
seja, pagamento de pessoal, serviços e
Manifesto
matéria.
Vale do Paraíso/RO,
HUMBERTO SILVA
Relator
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
Membro
GILSON CARLOS LUIZ
Membro
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Membro
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valores
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do excesso de arrecadação, a Secretaria Municipal
tenção de suas atividades inerentes ao objeto d
pagamento de pessoal, serviços e aquisição de material de consumo
anifesto-me, portanto, favorável à aprovação da
Vale do Paraíso/RO, 28 de agosto de 2023
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator das Comissões em Conjunto
ões em Conjunto:
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA
das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
GILSON CARLOS LUIZ
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Membro
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
inclui na LDO e PPA para este exercício de
es.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
, a Secretaria Municipal
tenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito, ou
de consumo.
favorável à aprovação da
3.