Projeto de Lei 2272 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 376147 e CRC: 61BFA272). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.272 DE 30 DE AGOSTO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.141,61, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, 3.3.90.31.00 - premiações culturais, artísticas, científicas e
3.3.90.48.00 auxilio a pessoa física, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
48.141,61 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.141,61
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
725 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 35.837,33
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01715
1 Recursos do Exercício Corrente
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
726 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 8.191,58
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES
F.R.: 01715
1 Recursos do Exercício Corrente
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
727 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 4.112,70
Projeto de Lei 2272 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 376147 e CRC: 61BFA272). Pág: 2/2
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01715
1 Recursos do Exercício Corrente
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - PAULO
GUSTAVO ART 5º - SEMECE. 48.141,61
Fontes de Recurso
1 715 48.141,61
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 48.141,61 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um
centavos), na dotação orçamentária código 27.813.1016.2025/ Fonte de Recurso 02 715 / PMVP
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 PAULO GUSTAVO ART. 5º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de agosto de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/09/2023 às 10:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 376147 e o código verificador 61BFA272.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-558 SEMECE 30.08.23 48.141,61 30/08/2023 376188
Docto ID: 376147 v1
Memorando 558 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371928 e CRC: 067154F4). Pág: 1/2
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 558/SEMECE/2023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 48.141,61 (quarenta e oito mil
cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), para Lei Paulo Gustavo art 5º.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 715
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.715
Cód. Aplicação: 012.164
Programação: 27 813 1016 2025
Elemento: 3.3.90.39/contratação direta.
Valor: R$ 35.837,33
Ficha: ?
Elemento:3.3.90.31/ premiações culturais propriamente ditas.
Valor: R$ 8.191,58
Ficha: ?
Elemento:3.3.90.48/auxilio de pessoa física.
Valor: R$ 4.112,70
Ficha: ?
Vale do Paraiso/RO, 29 de Agosto de 2023.
ID: 376188 e CRC: 936FFEDA
Memorando 558 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 371928 e CRC: 067154F4). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 29/08/2023 às 11:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/08/2023 às 12:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 371928 e o código verificador 067154F4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 29/08/2023 375693
Docto ID: 371928 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ID: 376188 e CRC: 936FFEDA
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 012.164 - lei Paulo Gustavo art 5o
APURAçÃO 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇ o
APU oo ExcEsso AT OM 0712023
Previslo Arrecadado Periodo
48 141,61
.XCÊ UTiLIZADO
48. t4..61 ExcESSO PRINcIPAL - Considerando Aa.recadaçào até o periodo
NOÍA:
F)ública Sistemas Vale do ParaÍso, 771O8/2O23
izado para o cálculo da tendência do éxercíciô toi pela média móvàl mensaÍ da recêità iio exercíaio,
ê referêrcia e os âlerioÍes.
§rqslo=1
Do3crição
Código:715
ustavo art 5e
DETALHAMENÍO
Detrâlh=0 §Í!l=1.71t
rA.t/t l aE.'t/11.6í
Receita
.00.00 OutÍas nci⧠- Lei
I
I
(cr_5s0 PRINCIPAI - Consideíando até mês 07 12023
ID: 375693 e CRC: 048CDFD2 ID: 376188 e CRC: 936FFEDA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 375693
A72011A9894ECF18930AAA1E7737398E
048CDFD2
MD5:
CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ESCESSO DE ARRECADAÇÃO LEI Paulo Gustavo
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 29/08/2023 09:39:39 Finalização: 29/08/2023 09:39:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 29/08/2023 09:39:39
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 29/08/2023 09:39:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 558 17/08/2023 371928
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 376188 e CRC: 936FFEDA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 376188
62CCBCE89D7A02A24BB1E2A295F176B1
936FFEDA
MD5:
CRC:
SHA256: C94AF4B18DAD56E62CDF2DE224B2FBCD2C8DC500093FC87F81F5A3E1E90D0ACB
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-558 SEMECE 30.08.23
48.141,61
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.272 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO ART 5º - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 30/08/2023 07:39:33 Finalização: 30/08/2023 07:39:44
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 30/08/2023 07:39:33
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 30/08/2023 07:39:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/08/2023 07:39:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2272 30/08/2023 376147
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 376188 e o CRC 936FFEDA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.