Projeto de Lei 2275 de 01/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 378276 e CRC: 27836979). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.275 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 20.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
730 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO - SEMECE. 20.000,00
Fontes de Recurso
1 500 20.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014/
Fonte de Recurso 01 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 2275 de 01/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 378276 e CRC: 27836979). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 04 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/09/2023 às 11:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-587 04/09/2023 379138
Docto ID: 378276 v1
Memorando 587 de 31/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 378078 e CRC: 5B339955). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 587/SEMECE/2023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), para
recurso próprio.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1001
Fonte STN: 1.500
Cód. Aplicação: 012.001
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento:3.3.90.30/material de consumo.
Valor: R$ 20.000,00
Ficha: ?
Vale do Paraíso - RO, 31 de Agosto de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 31/08/2023 às 13:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/08/2023 às 15:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 379138 e CRC: 84EA582E
Memorando 587 de 31/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 378078 e CRC: 5B339955). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, Sec Mun Plan e Adm
Substituta, em 01/09/2023 às 07:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos excesso de arrecadação 31/08/2023 378147
Docto ID: 378078 v1
ID: 379138 e CRC: 84EA582E
EXCESSO DE
FONTE DE RECURSO VINCULADA: Oí2.001 . RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 30'06/2023
Exer 2023
PREFEITURA MUN. VALE DO so
AV, PARANÁ, S/N
63786990/0001-55
DO EXCESSO 06l2023
cREDtro AotctoNAL EsPEctAL PoR EXCESSO DE ARRECADAçÃO
UNI DESC FONTE VALOR
SEMECE manutençâo 1.500 1.001 20.000,00 III III III III III III TII III III
Vale do Paraíso - RO, L9107 /2023
lduso=0 GÍu cód Detih=1ü)1
VATOR DI§PONIBILIZADO
SATDO
ID: 378147 e CRC: E790EE1F ID: 379138 e CRC: 84EA582E
lduso=0 Grupo=í Códi9o=500 oetâlh=0 sTN=1.500
,l.la.057,96
297.99't,00
1 06.,1,13,01
3'19.1 1 3,,í2
17.737,56
27 187.U
27.075,45
I282.16
205.637 51
47.737,56
420.870,13
270 915,56
97 160,85
113 475,92
u1740.25
541 831.11
194.321,70
226.951 83
Rcceitã
ííí3
tí12.53.0.í.0
132í.01.0.1.0
í 1l/t.s'l
1l't2.50.03
Oêscriçào
lmpo3to aobÍe t rqnde dê qualque. natuÍszl
ITBI
REiIUNERAçÃO OE RÊNOITiENÍOS
ISSQN PRINCIPAL
IPTU DÍVIOA ATIVA + CORREçÔES
19 740.00 19 740.00
1711 51 1 1 OO OO O COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL .
izrr.sr.s o oo.oo.o corA pARTE Do FPM PRtNctPAL- 1%Jurho
izrr.sr z o oo oo o corA pARTE Do FPM PRtNctPAL - 1%
[-i ôrouçôrs ruuoÊe
1719 99 0 1 00 00 0 Outras Transí Recursos Unrão
172A50 O,1,OO.OO O COTÂ PÂRTE DO ICMS PRINCIPAL. PR
(-) DEDUçOES FUNDEB
PRIO
INDENIZAç ES POR DANOS AO PATRIMONIO
Rro
1921 01
365.583,12
73.116,88
lU 6Á3.72
152.929,00
798 121,20
159.624,24
,t.53/-.221,17 2.762.590,33 í,38't.295,'t7 152.929,00
172 51 O 1 OO OO O COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL ' Rlo
TOTAL GERAL
.) DEDU OES FUNDEB
775.360,51 EXCESSO APURADO A O BIMESTRE
EXCESSO APURADO QUIDO
EXCE5SO JA UÍILIZADO
rNorcAÉo DE DESTNAçÃo
UNIDADE ETÊMENTO sÍN valor
conSumo 1.500 20.000,00 5emece
Vale do Paraíso-Ro 19/07/2023
pt ANtrHA cou METoDoroctA oE cÁrcuro Do ExcEsso DE ARRÊcÀoAçÃo E rENDÊt{ct D nEcEÍÍA Do ÉxtRcíclo
2ozr
FONTE DE RECURSO CóOIGO DE APLICAçÃO: OO2.OOí - RECURSO PRÓPRIO
APU RAçÃO ATÉ 3 OtOôt2023
Prsvier. m23 F'rYEro 8-1í
í .80a.8,a4,m *2.422,§ t2t9312,05 3í6.9m,5í
902.{22.illi
399.060.60
79 812.12
e57.7,15,,1,1 a76.a7?.72 917.5f2,72 4:tE.7(x),m
TOTAL rDo
sAtDO A TMUZAR
,73-
TOTAL UTILIZADO
ID: 378147 e CRC: E790EE1F ID: 379138 e CRC: 84EA582E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 378147
3E9E52A1549E2C4A34452BAC328BE1E4
E790EE1F
MD5:
CRC:
SHA256: 44F023C4720A8A4EDC7BBD2764508B3DCF5FB46FBBB444A0307C69BB2F6EB78D
Anexos
Tipo do Documento
excesso de arrecadação
Identificação/Número
31/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 31/08/2023 13:00:59 Finalização: 31/08/2023 13:01:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 31/08/2023 13:00:59
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 31/08/2023 13:00:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 587 31/08/2023 378078
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informando o ID 378147 e o CRC E790EE1F.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 379138 e CRC: 84EA582E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 379138
4BDA62FF15B5208E1B9C25226F5AE76A
84EA582E
MD5:
CRC:
SHA256: 0B272646B4AAF58F880BD26EA715D9EBBAC695627D11750FA0F5D7982C1E4B7E
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-587
Identificação/Número
04/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.275 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/09/2023 10:09:29 Finalização: 04/09/2023 10:09:42
INTERESSADOS
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/09/2023 10:09:29
LUCIMAR CRISTINA RECH VALE DO PARAISO RO 04/09/2023 10:09:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/09/2023 10:09:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2275 01/09/2023 378276
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informando o ID 379138 e o CRC 84EA582E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.