texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei 2277 de 04/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 378970 e CRC: 1DB493EF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.277 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 71.758,64, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 71.758,64 (setenta e um mil,
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 71.758,64
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
692 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 71.758,64
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, POIS O MESMO FOI FEITO NO PROJETO DE LEI Nº 2.247 DE 19/07/2.023,
GERADO O DECRETO Nº 8.810, E LEI 2.133 DE 01/08/2023, JUSTIFICA-SE A ANULAÇÃO
POIS SERA FEITO UMA RETIFICAÇÃO DE VALOR SEMPLAD.
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
691 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades d -71.758,64
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
Projeto de Lei 2277 de 04/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 378970 e CRC: 1DB493EF). Pág: 2/2
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -71.758,64
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 71.758,64 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 01 500 /
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/09/2023 às 11:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 378970 e o código verificador 1DB493EF.
Docto ID: 378970 v1
open original →