Projeto de Lei 2278 de 11/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 381188 e CRC: F6D95B87). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.278 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 19.501,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00
contribuições e 3.3.60.45.00 - subvenções econômicas, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 19.501,00 (dezenove mil quinhentos e um reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 19.501,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
728 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 10.501,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 01716
1 Recursos do Exercício Corrente
012 163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
731 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 9.000,00
3.3.60.45.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS F.R.: 01716
1 Recursos do Exercício Corrente
012 163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - PAULO
GUSTAVO ART 8º - SEMECE. 19.501,00
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2278 de 11/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 381188 e CRC: F6D95B87). Pág: 2/2
1 716 19.501,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 19.501,00 (dezenove mil e quinhentos e um reais), na dotação orçamentária
código 27.813.1016.2025/ Fonte de Recurso 01 716 / PMVP - LEI PAULO GUSTAVO ART. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/09/2023 às 06:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 381188 e o código verificador F6D95B87.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-603 SEMECE 11.09.23 19..501,00 11/09/2023 381281
Docto ID: 381188 v1
Memorando 603 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 380214 e CRC: A7E949AD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 603/SEMECE/2023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de 19.501,00 (dezenove mil
quinhentos e um reais), para Lei Paulo Gustavo art 8º.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 716
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.716
Cód. Aplicação: 012.163
Programação: 27 813 1016 2025
Elemento:3.3.50.41/Fomento a instituição sem fins lucrativos.
Valor: R$ 10.501,00
Ficha: 728
Elemento:3.3.60.45/ Fomento a instituição com fins lucrativos.
Valor: R$ 9.000,00
Ficha: ?
Vale do Paraiso/RO, 06 de Setembro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 06/09/2023 às 14:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 381281 e CRC: AAB5BC70
Memorando 603 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 380214 e CRC: A7E949AD). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/09/2023 às 15:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, Sec Mun Plan e Adm
Substituta, em 11/09/2023 às 07:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 380214 e o código verificador A7E949AD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 06/09/2023 380227
Docto ID: 380214 v1
ID: 381281 e CRC: AAB5BC70
EXCESSO DE ARRECADAÇÀO
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 012.í63 - lei Paulo Gustavo art 8o
APURAÇÃO 2023
ApURAçÃO DO EXCESSO ATÉ O MÊ5 O7l2023
LIZADO
PRINCIPAL - Considêrando AarrecadaÇão até o peÍíodo 19.501
NOTA
P(rblica Sistemas Vale do Paraíso, 17lO8/2023
O critério utilizado para o élculo da tendência do exe.cício foi pela médie móvel mensal dâ rêceite do exerckio,
considêrendo o mês dê rêtêrência ê os atêriores.
lduso.0 çruPo=1 Código=716 Detralhs0 STN=1.716
Recêita Oescrisão
DETALHAMENTO
ÍoÍÀL í9.í)1,@ r9.50í,lm
1719.9!10.0.00.00.00. Outras " Lei Pau Gustavo art 8e 19.501
ExCÊSSO atê mês 07/2023
19.501,00
EXCIsSO PÊlNClPAl- Considerando âté mês 07/2023 19.501,00
ID: 375707 e CRC: 1753B327 ID: 380227 e CRC: 89DEBF6F ID: 381281 e CRC: AAB5BC70
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 380227
C8C553E8C6F437621D586412522FB26A
89DEBF6F
MD5:
CRC:
SHA256: A79F489D443E5AC0F06040E38AC2962A3BC4B0B91A356A6C401E2E26AB84FB8D
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando excesso de arrecadação
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 06/09/2023 09:36:58 Finalização: 06/09/2023 09:37:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 06/09/2023 09:36:58
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 06/09/2023 09:36:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 603 06/09/2023 380214
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 380227 e o CRC 89DEBF6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 381281 e CRC: AAB5BC70
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 381281
2D2B58BEE3948694260C20C664EBFA4D
AAB5BC70
MD5:
CRC:
SHA256: 9DE723A21BCBCA1FE5588901F6E25767FE80219AFECF2D6E390FAD3E1CE2A8A6
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-603 SEMECE 11.09.23
19..501,00
Identificação/Número
11/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.278 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO ART 8º - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/09/2023 09:52:04 Finalização: 11/09/2023 09:52:45
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/09/2023 09:52:04
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 11/09/2023 09:52:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/09/2023 09:52:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2278 11/09/2023 381188
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 381281 e o CRC AAB5BC70.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.