Projeto de Lei 2279 de 12/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 381672 e CRC: AAD8371D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.279 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 17.609,21, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 17.609,21 (dezessete
mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 17.609,21
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
732 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 17.609,21
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR, REFERENTE
AO CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N° 897604/ 2020, QUE TEM POR OBJETO A PAVIMENTAÇÃO
EM BLOCO SEXTAVADO EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS COM EXTENSÃO DE
PAVIMENTAÇÃO: 400,80M, EXTENSÃO DE CALÇADAS: 537,78M E ÁREA QUADRADA DA
PAVIMENTAÇÃO 2.805,61M² E DE CALÇADAS: 645,34M² NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
RO SEMOSP. 17.609,21
Fontes de Recurso
2 700 17.609,21
Projeto de Lei 2279 de 12/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 381672 e CRC: AAD8371D). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de $
17.609,21 (dezessete mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos), na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01 700 / CONV897604/2020 PAV.
BLOC SEXT.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/09/2023 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 381672 e o código verificador AAD8371D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-414 SEMOSP 12.09.23 17.609,21 12/09/2023 381699
Docto ID: 381672 v1
Memorando 414 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 380452 e CRC: 398EF822). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 414/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 06 de setembro de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superavit no valor de R$ 17.609,21 (dezessete mil, seiscentos e
nove reais e vinte e um centavos) referente ao CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N° 897604/ 2020,
que tem por objeto a PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIA URBANA COM
DRENAGEM E CALÇADAS com extensão de pavimentação: 400,80m, extensão de calçadas: 537,78m e
área quadrada da pavimentação 2.805,61m² e de calçadas: 645,34m² neste município de Vale do Paraíso
RO, para que seja possível efetuar a Restituição de valor do convênio supracitado uma vez que o mesmo
encontra-se finalizado. - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
Colocação do valor de R$ 17.609,21 (dezessete mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 700
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.700.000
Cód. Aplicação: 002-144
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO
Secretario Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 06/09/2023 às 16:08, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 381699 e CRC: 75A35AD0
Memorando 414 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 380452 e CRC: 398EF822). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/09/2023 às 11:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 06/09/2023 380460
Docto ID: 380452 v1
ID: 381699 e CRC: 75A35AD0
ID: 380460 e CRC: 595D42A6 ID: 381699 e CRC: 75A35AD0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 380460
F89BCAED0E38C52C9366B5EA9A2FAC72
595D42A6
MD5:
CRC:
SHA256: E46FD6E4F2450F6856B327AE0F4271061D7BB82103ED447CE9F3C85A80D83A10
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO POR SEPERAVIT FINANCEIRO REFERENTE AO Convênio nº 897604/2021/MD,
Objeto: Pavimentação em bloco sextavado em via urbana com drenagem e calçadas, celebrado entre o Município de Vale
do Paraiso e o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 06/09/2023 13:06:56 Finalização: 06/09/2023 13:07:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 06/09/2023 13:06:56
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 06/09/2023 13:06:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 414 06/09/2023 380452
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 381699 e CRC: 75A35AD0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 381699
78F057DBAC696598311A044EADB12CCE
75A35AD0
MD5:
CRC:
SHA256: 488109A6561EC65E3EB04FF6835C80AD2F2A06A5CCC3D6D646681921A25B03C8
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-414 SEMOSP 12.09.23
17.609,21
Identificação/Número
12/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.279 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2022, PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR, REFERENTE AO CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N° 897604/
2020, QUE TEM POR OBJETO A PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIA URBANA COM DRENAGEM E
CALÇADAS COM EXTENSÃO DE PAVIMENTAÇÃO: 400,80M, EXTENSÃO DE CALÇADAS: 537,78M E ÁREA QUADRADA DA
PAVIMENTAÇÃO 2.805,61M² E DE CALÇADAS: 645,34M² NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/09/2023 08:21:36 Finalização: 12/09/2023 08:22:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/09/2023 08:21:36
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/09/2023 08:21:36
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/09/2023 08:21:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2279 12/09/2023 381672
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 381699 e o CRC 75A35AD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.