Projeto de Lei 2281 de 13/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382234 e CRC: 39E3CE03). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.281 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00
contribuições patronais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 97.016,00 (noventa e sete mil e dezesseis reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 97.016,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
733 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 31.395,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
734 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 5.145,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
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735 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.960,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
736 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 48.275,69
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
737 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 6.144,18
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
738 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 4.096,13
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
SEMSAU. 97.016,00
Fontes de Recurso
1 605 97.016,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 97.016,00 (noventa e
sete mil e dezesseis reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 605 / FMS PISO DA ENFERMAGEM.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Projeto de Lei 2281 de 13/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382234 e CRC: 39E3CE03). Pág: 3/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 14:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 382234 e o código verificador 39E3CE03.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1084 13.09.23 97.016,00 13/09/2023 382300
Docto ID: 382234 v1
Memorando 1084 de 12/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382062 e CRC: 988702A5). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1084/SEMSAU/2.023. EM, 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 97.016,00
(noventa e sete mil e dezesseis reais), tendo por objeto a Manutenção do Piso da Enfermagem para atender
as Atividades da Atenção Básica e HPP Hospital de Pequeno Porte, de acordo com a especificação abaixo
sugerida.
Valor: R$ 31.395,00 (trinta e um mil trezentos e noventa e cinco reais)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Piso da Enfermagem
Valor: R$ 5.145,00 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Piso da Enfermagem
Valor: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.91.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Piso da Enfermagem
ID: 382300 e CRC: 77FAAC54
Memorando 1084 de 12/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382062 e CRC: 988702A5). Pág: 2/3
Valor: R$ 48.275,69 (quarenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Piso da Enfermagem
Valor: R$ 6.144,18 (seis mil cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Piso da Enfermagem
Valor: R$ 4.096,13 (quatro mil noventa e seis reais e treze centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.91.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Piso da Enfermagem
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ANDERSON PEDRO FABIANOWCZ
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7125 de 06/07/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/09/2023 às 14:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEDRO FABIANOWICZ, SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 12/09/2023 às 14:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 382300 e CRC: 77FAAC54
Memorando 1084 de 12/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382062 e CRC: 988702A5). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 382062 e o código verificador 988702A5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 12/09/2023 382103
Docto ID: 382062 v1
ID: 382300 e CRC: 77FAAC54
ID: 382103 e CRC: EF33CC07 ID: 382300 e CRC: 77FAAC54
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382103
8A68A01581D493AB9938B57BEF18361C
EF33CC07
MD5:
CRC:
SHA256: 984ADBBEA3B7E9CC0E58633704A46C2449ACE269BEA860DBC55C2175ADF84306
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
12/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 12/09/2023 13:17:02 Finalização: 12/09/2023 13:17:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 12/09/2023 13:17:02
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 12/09/2023 13:17:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1084 12/09/2023 382062
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 382103 e o CRC EF33CC07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 382300 e CRC: 77FAAC54
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382300
7AD638E7ABF84157E870E833FB7A63FF
77FAAC54
MD5:
CRC:
SHA256: 5E3DF498A8C91207182F06E7325941A0931C1E223C476580F96E51BE3F5659D9
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1084 13.09.23 97.016,00
Identificação/Número
13/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.281 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 13/09/2023 08:00:16 Finalização: 13/09/2023 08:00:29
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 13/09/2023 08:00:16
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 13/09/2023 08:00:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/09/2023 08:00:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2281 13/09/2023 382234
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 382300 e o CRC 77FAAC54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.