Projeto de Lei 2285 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 385827 e CRC: 8444FE34). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.285 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeira, no orçamento
vigente, no valor de R$ 968,80, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeira e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 968,80 (novecentos e
sessenta e oito reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 968,80
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
744 12.306.1006.2013.0000 EDUCACAO PARA TODOS 968,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02552
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 025 AEE
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO PNAE -
INFANTIL AEE - SEMECE. 968,80
Fontes de Recurso
2 552 968,80
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 968,80 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), na dotação
orçamentária código 12.306.1006.2013/ Fonte de Recurso 02 552 / AEE.
Projeto de Lei 2285 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 385827 e CRC: 8444FE34). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/09/2023 às 15:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 385827 e o código verificador 8444FE34.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-630 SEMECE 19.09.23 968,80 21/09/2023 385933
Docto ID: 385827 v1
Memorando 630 de 19/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 384602 e CRC: 67C60D36). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 630/SEMECE/2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 968,80 (novecentos e sessenta e oito reais e
oitenta centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto PNAE - infantil AEE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 552
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.552
Cód. Aplicação: 012- 025
Programação: 12 306 1006 2013
Elemento: 3.3.90.30
Ficha: ?
valor: R$ R$ 968,80 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).
Vale do Paraíso - RO, 19 de Setembro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 19/09/2023 às 10:00, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 19/09/2023 às 11:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/09/2023 às 15:35, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 384602 e o código verificador 67C60D36.
ID: 385933 e CRC: 49859ECD
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavit 19/09/2023 384606
Docto ID: 384602 v1
ID: 385933 e CRC: 49859ECD
^3" val.t oo Btafso
PREFEITURA DE VALE DO PA SO-RO
sECRETARTA MUNTcTPAL DE EDUcAÇÃo
SUPERAVIT FINANCEIRO APURÂDO EM BALANÇO DO EXERC o 2022
ANEXO AO DECRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
4 - Fonte de Recurso 968,80 968,80
a) Suoerevit Financeiro Apurado em 968 80
b) Créditos iá Abêrtos no Exercício - R 0 00
1 - Ativo Financeiro re
2 - Restos a
3 - Outras O ca consi etc.
ApuÍação 3717212022
Pública Sistemas
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balango
D€tâlhdx, STN=1.552 ldusodl
CONTROLE > 0í2 - 025 PI{AE - lnfantil AEE
supERÁvtr FTNANCEIRO pO EXERCICIO DE 2023
DO §U
ID: 384606 e CRC: A1329135 ID: 385933 e CRC: 49859ECD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 384606
86C5E710A41D6B60072C622A2FD647F8
A1329135
MD5:
CRC:
SHA256: 73AA4FCE8C57954C60C88308297AA72DC1839AA6BEC596B39867F25458EA5DCE
Anexos
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando superavit
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 19/09/2023 09:18:08 Finalização: 19/09/2023 09:18:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 19/09/2023 09:18:08
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 19/09/2023 09:18:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 630 19/09/2023 384602
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 384606 e o CRC A1329135.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 385933 e CRC: 49859ECD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 385933
063201E661825820565CF82D45CBDA9F
49859ECD
MD5:
CRC:
SHA256: 4773746EA2951959F46B006201C0C257BDA103BDFCC026E1E00019F841C08907
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-630 SEMECE 19.09.23
968,80
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.285 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO PNAE - INFANTIL AEE - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 21/09/2023 11:02:32 Finalização: 21/09/2023 11:02:42
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 21/09/2023 11:02:32
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 21/09/2023 11:02:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/09/2023 11:02:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2285 21/09/2023 385827
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 385933 e o CRC 49859ECD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.