Projeto de Lei 2289 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 387085 e CRC: BD5EECC5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.289 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 300.890,00, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 300.890,00 (trezentos mil e oitocentos e noventa reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.890,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
745 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 300.890,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:
01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 301 AMBULÂNCIA, ESTADO, EMENDA LAERTE
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO
AMBULÂNCIA, TURBO DIESEL, CABINE SIMPLES, COM TRAÇÃO NAS QUATRO RODAS, 0 KM,
AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO TIPO A PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DESTE
MUNICÍPIO SEMSAU. 300.890,00
Fontes de Recurso
1 621 300.890,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 300.890,00 (trezentos
Projeto de Lei 2289 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 387085 e CRC: BD5EECC5). Pág: 2/2
mil e oitocentos e noventa reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 01 621 / AMBULÂNCIA, ESTADO, EMENDA LAERTE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/09/2023 às 15:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 387085 e o código verificador BD5EECC5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1117 SEMSAU 21.09.23 300.890,00 22/09/2023 386161
Docto ID: 387085 v1
Memorando 1117 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 385595 e CRC: 9CF23CCF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1117/SEMSAU/2.023. EM, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.890,00
(trezentos mil e oitocentos e noventa reais), tendo por objeto a aquisição de um veículo tipo ambulância,
turbo diesel, cabine simples, com tração nas quatro rodas, 0 km, ambulância de simples remoção tipo A
para transporte de pacientes deste município, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 300.890,00 (trezentos mil e oitocentos e noventa reais)
Grupo: 1
Código: 621
Detalhamento: 3210
Fonte STN: 1.621
Código Aplicação: 010.301
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha:?
Nomenclatura Fundo Estadual-Ambulância
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 20/09/2023 às 13:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 386161 e CRC: FEB31382
Memorando 1117 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 385595 e CRC: 9CF23CCF). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 385595 e o código verificador 9CF23CCF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 20/09/2023 385683
Docto ID: 385595 v1
ID: 386161 e CRC: FEB31382
ID: 385683 e CRC: 231497E2 ID: 386161 e CRC: FEB31382
ID: 385683 e CRC: 231497E2 ID: 386161 e CRC: FEB31382
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 385683
CA9FB3B66F0CA301001357FB2CAB82D0
231497E2
MD5:
CRC:
SHA256: 668F930F16976C34BB9993659CE5B8D174EAD03D5711524A09CC3CF5278E4538
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
20/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 20/09/2023 13:14:58 Finalização: 20/09/2023 13:15:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 20/09/2023 13:14:58
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 20/09/2023 13:14:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1117 20/09/2023 385595
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 385683 e o CRC 231497E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 386161 e CRC: FEB31382
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 386161
4CEF42C97F274DF2BB7F33CB0EFF0AF2
FEB31382
MD5:
CRC:
SHA256: EA5182C65655665E1FB0ADC02AD7A0635BEF501DB610AB46A18A9E9145CA3E88
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1117 SEMSAU 21.09.23
300.890,00
Identificação/Número
22/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.286 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA, TURBO DIESEL, CABINE
SIMPLES, COM TRAÇÃO NAS QUATRO RODAS, 0 KM, AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO TIPO A PARA TRANSPORTE
DE PACIENTES DESTE MUNICÍPIO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/09/2023 07:22:22 Finalização: 22/09/2023 07:22:34
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/09/2023 07:22:22
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/09/2023 07:22:22
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/09/2023 07:22:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2286 21/09/2023 385991
Projeto de Lei 2289 26/09/2023 387085
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 386161 e o CRC FEB31382.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.