Projeto de Lei 2290 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389424 e CRC: 1C97F2BA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.290 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
693 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, PARA QUE SEJA EFETUADO
PAGAMENTO PESSOAL - SEMPLAD. 50.000,00
Fontes de Recurso
1 500 50.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte
de Recurso 01 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Projeto de Lei 2290 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389424 e CRC: 1C97F2BA). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/09/2023 às 16:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 389424 e o código verificador 1C97F2BA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-280 SEMPLAD 29.09.23 50.000,00 29/09/2023 389479
Docto ID: 389424 v1
Memorando 280 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389140 e CRC: 4ADE446F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 280/SEMPLAD/2023
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, referente a recurso próprio /
livre, para que seja efetuado pagamento pessoal.
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 1.500
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: 693
Valor: R$ 50.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 50.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 29 de setembro de 2.023
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 29/09/2023 às 10:20, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/09/2023 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 389140 e o código verificador 4ADE446F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato de excesso SEMPLAD 50.000,00 29/09/2023 389146
ID: 389479 e CRC: 5E1D7EE4
Memorando 280 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389140 e CRC: 4ADE446F). Pág: 2/2
Docto ID: 389140 v1
ID: 389479 e CRC: 5E1D7EE4
ID: 389146 e CRC: 4B705B20 ID: 389479 e CRC: 5E1D7EE4
ID: 389146 e CRC: 4B705B20 ID: 389479 e CRC: 5E1D7EE4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 389146
A235C9F334CC115EBC3E726D35724FF0
4B705B20
MD5:
CRC:
SHA256: D62C048E3ED04CFDCE5B282859FE775494DAD251C2318CCDECE8539B567FE818
Anexos
Tipo do Documento
extrato de excesso SEMPLAD 50.000,00
Identificação/Número
29/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, referente a recurso próprio / livre, para que seja efetuado pagamento pessoal.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/09/2023 09:53:30 Finalização: 29/09/2023 09:53:41
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/09/2023 09:53:30
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/09/2023 09:53:30
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTARIO. 29/09/2023 09:53:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 280 29/09/2023 389140
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 389146 e o CRC 4B705B20.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 389479 e CRC: 5E1D7EE4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 389479
2104C29CB5E0801DED0BA29BDAD201F9
5E1D7EE4
MD5:
CRC:
SHA256: BD99A5A1D5FC3CDC863AF186995AAE67436D7E6E7520F6947338FF0824DB0073
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-280 SEMPLAD 29.09.23
50.000,00
Identificação/Número
29/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.290 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, PARA QUE SEJA EFETUADO PAGAMENTO PESSOAL - SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/09/2023 11:52:24 Finalização: 29/09/2023 11:52:31
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/09/2023 11:52:24
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/09/2023 11:52:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/09/2023 11:52:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2290 29/09/2023 389424
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 389479 e o CRC 5E1D7EE4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.