Projeto de Lei 2291 de 02/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 390010 e CRC: DEA9320F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.291 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
746 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO SEMECE. 300.000,00
Fontes de Recurso
1 500 300.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 01 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%.
Projeto de Lei 2291 de 02/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 390010 e CRC: DEA9320F). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/10/2023 às 10:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 390010 e o código verificador DEA9320F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-654 SEMECE 02.10.23 300.000,00 04/10/2023 391096
Docto ID: 390010 v1
Memorando 654 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389175 e CRC: D8D7803E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 654/SEMECE/2023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para recurso próprio.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1001
Fonte STN: 1.500
Cód. Aplicação: 012.001
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 33.90.39
Valor: R$ 300.000,00
Ficha: ?
Vale do Paraiso/RO, 29 de Setembro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 29/09/2023 às 10:54, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/09/2023 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 29/09/2023 às 11:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID: 391096 e CRC: 0FF820F7
Memorando 654 de 29/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389175 e CRC: D8D7803E). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos excesso de arrecadação 29/09/2023 389291
Docto ID: 389175 v1
ID: 391096 e CRC: 0FF820F7
PREFEITURA MUN. VALE DO P
AV. PARANÁ. S/N
63786990/0001-55 Ê\eí 2023
so
APU 08l2023
EXCESSO DE
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 012.OOí - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31 t O&t 2023
cREDtTO AOTCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAçÃO
SEMECE manutenção 33.90.39 rqI@ 300.000,00 III III III TII TII III III III TII
Vale do Paraíso - RO,2810912023
DO EXCESSO
lduso.O *XE oêtlh=1dr1
VALOR DISPONIBILIZAOO *AEFI
sÂrDo I
ID: 389291 e CRC: 4CFC27E0 ID: 391096 e CRC: 0FF820F7
lduso=0 Grupo=1 Código=500 Detalh=0 STN=1.500
50.632,49
63.í39.56
15.265,03
311.078,75
42.806,84
561.160,17
361.220.74
129.547,80
151.301,22
29.726,90
611.792,66
424.360,30
í,14.812,83
462.379,97
72.533,11
8/.1.740,25
í1.831,í1
194.321 ,70
226.951.83
44.590,35
Receita
11'13
't 't 't 2.53.0. 1 .0
'1321.0'r.0.'r.0
1114.51
ííí2.50.03
Descrição
lmposto sobre a rênda de qualquer nâturêza
ITBI
REMUNERAÇÃO DE RENDIMENTOS
ISSQN PRINCIPAL
IPTU DíVlOA AÍIVA + CORREçÓES
19.740,00 19.740,00
COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - P
COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1% Julho
COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1%
1721,50,0,1 OO OO.O COTA PARTE DO ICMS PRINCIPALH DEDUÇOES FU N DEB
Rto
DÊDU ES FU N DEB
INDENI S POR DANOS AO
171 í.51.1.1.00.00.0
izr r .sr .s.o.oo.oo.o
izii .sr .z.o.oo.oo.o
1921.01
1719.99.0.1.00.00 0 Outras TransÍ Recursos União
493.597,22
98.7't9,73
798.121,20
't59.624,2,í
532.080,80 1.025.678,02
205.135,89
1721,51,0.1,00,00.0 COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL -
TOTAL GERAL
DEDU ÔES FUNDES
EXCESSO APURADO A O BIMESTRE í.094.979,62
EXCESSO J UTILIZADO 532.200,00
EXCESSO APURADO t QUIDO
INDICAÇÃO DE DESTIN aç[o
UNIDADE
semfaz
semplad
semece
STN
1.500
1.500
1.500
1.500
Valor
50.000,00
50.000,00
300.000,00
ELEMENTO
Vale do Paraíso-Ro L9lo9/2023 762.779,62
ptANtLltA COM METoDoLoGtÀ DE CÁLCUIO r,O EXCES§O Dt ARRECÁDAçÃO f ÍEitoÊrcn PÀ nECÊlTÀ DO EXrRCClo
FONTE DE RECURSO CÓDEO DE APLICÀçÃO: 002.@{ - RECUR§O
DE
1
PRÓPRIO
t§$l
a,t,
APURÂçÃO ArÉ 3110812023
E
critério atílizado pard o cólcuto do tendêncla do exerckto loi pelo médta mó*l $ent§l do tecelta do exeídch,
o mês de reÍerência e os frnteriaret, prolêlando ainda Wro os fire§es süásêqrFrrle3.
§§
19,7tt0,@
L*n,958,&,
967.::r§,aia I .230.8{ 3,9í tn
2.807.í80,68 1.871.i153,7S 205.135,89 2.076.589,68
TOTAL
l xi,rra,al
§ÂtmAtmüzAi x,§2.779,62 l
TOÍÀr. UTi{ZÀD0
ID: 389291 e CRC: 4CFC27E0 ID: 391096 e CRC: 0FF820F7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 389291
5889D761B4EEFFF0C4BA294FB3D051DC
4CFC27E0
MD5:
CRC:
SHA256: AF2434309941337BCB2652A2D4BAF71D5ED3F2FB7544D04961D3C20042053073
Anexos
Tipo do Documento
excesso de arrecadação
Identificação/Número
29/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 29/09/2023 10:32:01 Finalização: 29/09/2023 10:32:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 29/09/2023 10:32:01
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 29/09/2023 10:32:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 654 29/09/2023 389175
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 389291 e o CRC 4CFC27E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 391096 e CRC: 0FF820F7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 391096
30B03174283CDEBE895E3E75B7D94CF5
0FF820F7
MD5:
CRC:
SHA256: CCD0535A04AFB0F7CFA4C831F6852EC9D9ACCEAB8896D79877AF055C691364A6
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-654 SEMECE 02.10.23
300.000,00
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.291 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/10/2023 08:34:48 Finalização: 04/10/2023 08:36:02
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/10/2023 08:34:48
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/10/2023 08:34:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/10/2023 08:34:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2291 02/10/2023 390010
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 391096 e o CRC 0FF820F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.