Projeto de Lei 2292 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 391172 e CRC: E4D6E132). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.292 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
747 04.129.1005.2009.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA EFETUADO
PAGAMENTO PESSOAL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO SEMFAZ. 50.000,00
Fontes de Recurso
1 500 50.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na dotação orçamentária código 04.129.1005.2009 / Fonte de Recurso 01 500 /
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Projeto de Lei 2292 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 391172 e CRC: E4D6E132). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/10/2023 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-79 SEMFAZ 04.10.23 50.000,00 04/10/2023 391185
Docto ID: 391172 v1
Memorando 79 de 02/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389906 e CRC: 502DE773). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 79/SEMFAZ/2023
Vale do Paraíso, 02 de outubro de 2023
Da: SEMFAZ
Ao: GABINETE DA PREFEITA
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), referente a recurso
próprio / livre.
A abertura do crédito especial será para cobertura de despesa com pessoal dos servidores da
SEMFAZ, referente ao mês de outubro de 2023, lembrando que os meses de novembro, dezembro e 50% do
13º salário deverão ser suplementados para encerrar o exercício corrente.
Segue em anexo extrato do Excesso de Arrecadação:
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicação: 002/001
Fonte STN: 1.500
Programação: 04.129.1005.2009
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
Ficha: ?
Valor: R$ 50.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 50.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 02 de outubro de 2.023
Jozadaque Pitangui Desiderio
Secretário Municipal de Fazenda
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 391185 e CRC: 72E08B6A
Memorando 79 de 02/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 389906 e CRC: 502DE773). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO, Secretário
Municipal de Fazenda, em 02/10/2023 às 09:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2023 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 02/10/2023 13:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Detalhamento 02/10/2023 389993
Docto ID: 389906 v1
ID: 391185 e CRC: 72E08B6A
PREFEITURA MUN. VALE DO PA
AV, PARANÁ, S/N
ô3786990/0001-55 Exet 2023
SO
APU oo ExcEsso o8l202t
EXCESSO DE EXE o 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA: OO2.OOÍ - RECURSO PRÓPRIO
APURAçÃO ATÉ 31 tOEt 2023
CREDIIO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VAEEIiIIÍFIrEÍIl
50.000,00
EETIfÍi
500
UNIDADE
SEMFAZ
Finalidade
FOLHA
Elemento
vale do Paraíso - Ro ,28/0912023
lduso.O I m
SAtDO l
ID: 389993 e CRC: F979F15D ID: 391185 e CRC: 72E08B6A
lduso=0 Grupo=í Código=500 Oetalh=0 STN=1.500
611.792,66
424.360,30
144.E12,83
462.379,97
72.533,71
50.632.49
63.139,56
15.265,03
311.078,75
42.806.84
56r.160,í 7
361.220,74
r29.547,80
151.301,22
29.726,90
Receita
11í 3
1'112.53.0.1.0
1321.0t.0.í.0
I '114.51
I tí2.50.03
Dêscrição
lmpo3to Sobre a renda de qualqugÍ netuaoza
ITBI
REÍúUNERÁçÃO DE RENDIÍÚENTOS
ISSON PRIIICIPAL
IPTU OIVIDA AÍIVA + CORREçÔES
19 740,00 19.740.00
171151 1 1,OO OO,O COTA PARTE DOFPM PRINCIPAL.PR
izil.sr.r.o.oo oo.o corA pARTE Do FpM pRtNctpAL - 1% Jurho
izii.sr.z.o.oo oo o corA pARTE oo FpM pRrNctPAL - 1%
1719.99.0 1.00.00.0 oukas Íransf Recursos Uniáo
1721.50.0, í ,OO,OO, O COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL.
Rto
(-) DEDU ÕES FUNDEB
TNDENIZÂÇ ES POR OANOS AO
{,) DEDUçÔES FUNDEB
1921 01
493.597,22
98.719,73
532.080.80
106.416.16
1.025.678.02
205.135,89
798.121,20
159.624,21
2.807.Í80 1.87í.453, 205.'t 35,89 2.076.589,68
1721,51,0 1,OO OO,O COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL.
TOTAT GERAL
.) DEOUÇÔES FUNDEE
EXCESSO APURADO A O BIMESTRE
EXCESSO l UÍILIZADO s32.200,00
EXCESSO APURADO QUIDO
INDICAÇÃO DE DEsTINAçÃO
UNIDÂDE
semfaz
semplad
semece
STN
1.500
1.500
1.500
1.500
Valor
50.000,00
s0.000,00
300.000,00
ELEMENTO
Vale do Paraíso-Ro 79/0912023 162.779,62
prANl[HA com MEroDoroGtA DE cÁLcuto Do ExcEsso DE ÂRREcÂDAçÃo E TE DÊNct DA nEcErA Do ExÉRd@
FONTE DE RECURSO CÓDIGO DE APLICAçÃO:002.00í - REcuRso
DE
PRÓPRIO
APURAçÂO ATÉ 3íro8r2o23
crttérlo utttlzado potd o cálcuto da tendêncio do exerctclo Íol Peta médto móvel fiensal da rpqtta do exerclclo,
o mês de relerêncto e os anterloret prcletdndo alidd gato os mesc§ sultaitlrartês.
ílt [o Do ExcEsso âté 1202'
u1.740,25
541.831,11
1 .321.70
226.951,83
,14.590,35
1.8;9.136,U 1.71§.879,50
I
957. 1.230.8í3,0í
ÍorAL LíaurDo
í.094.979,62
í .0&r.t79,62
SATDO A UTILIZAR
TOTAL UTILIZÀDO 4@.mo,m
ID: 389993 e CRC: F979F15D ID: 391185 e CRC: 72E08B6A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 389993
8C4FA0179D3FEBFECB6C4DB0AB93EAAC
F979F15D
MD5:
CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
Detalhamento
Identificação/Número
02/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Crédito Especial (excesso) cobertura de gastos com pessoal mês de outubro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO
Criação: 02/10/2023 09:44:12 Finalização: 02/10/2023 09:44:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE FAZENDA (SEMFAZ). VALE DO PARAISO RO 02/10/2023 09:44:12
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 02/10/2023 09:44:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 79 02/10/2023 389906
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informando o ID 389993 e o CRC F979F15D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 391185 e CRC: 72E08B6A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 391185
40DB370DB36766A4ADDC868A9BC49B39
72E08B6A
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CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-79 SEMFAZ 04.10.23
50.000,00
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.292 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA EFETUADO PAGAMENTO PESSOAL REFERENTE
AO MÊS DE OUTUBRO – SEMFAZ.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/10/2023 09:51:27 Finalização: 04/10/2023 09:51:36
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/10/2023 09:51:27
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/10/2023 09:51:27
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/10/2023 09:51:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2292 04/10/2023 391172
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 391185 e o CRC 72E08B6A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.