Projeto de Lei 2293 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 391220 e CRC: B005085F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.293 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 30.000,00
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
748 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA EFETUADO
PAGAMENTO PESSOAL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO SEMAPEM. 30.000,00
Fontes de Recurso
1 501 30.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 /
Fonte de Recurso 01 501 / RECURSO PRÓPRIO / ORDINÁRIOS.
Projeto de Lei 2293 de 04/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 391220 e CRC: B005085F). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/10/2023 às 15:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 391220 e o código verificador B005085F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-284 SEMAPEM 04.10.23 30.000,00 04/10/2023 391301
Docto ID: 391220 v1
Memorando 284 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 390747 e CRC: B231118C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 284/SEMAPEM/2023
Vale do Paraíso, 03 de outubro de 2023
Da: Secretaria Mun.de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente-SEMAPEM
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a recurso próprio, que tem
como objetivo pagamento pessoal.
Segue em anexo extrato do Excesso de Arrecadação:
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 501
Detalhamento: 0
Cod. Aplicação: 1.501
Fonte STN: 1.501
Programação: 20.606.1020.2060.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Valor: R$ 30.000,00
Atenciosamente,
ID: 391301 e CRC: 1D653FA4
Memorando 284 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 390747 e CRC: B231118C). Pág: 2/2
José Luís Pereira Carvalho
Secretário Municipal De Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente
Portaria n° 7078 de 15 de maio de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUÍS PEREIRA CARVALHO, Secretário
Municipal de Agr. Pec. e Meio Ambiente, em 03/10/2023 às 12:43, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/10/2023 às 10:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 390747 e o código verificador B231118C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA 03/10/2023 390978
Docto ID: 390747 v1
ID: 391301 e CRC: 1D653FA4
ID: 390978 e CRC: 6608E37C ID: 391301 e CRC: 1D653FA4
ID: 390978 e CRC: 6608E37C ID: 391301 e CRC: 1D653FA4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390978
CBFF2E6D7782CA8C8175779E3FDBE4C6
6608E37C
MD5:
CRC:
SHA256: 5208A17A1B9AC090888AF137E3F29372C0FA7D686871EA5E75944FD3ACB40828
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memora de escesso de arrecadação SEMAPEM.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARILENA MACHADO DE SOUZA DA CUNHA
Criação: 03/10/2023 14:01:43 Finalização: 03/10/2023 14:02:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE-SEMAPEM
VALE DO PARAISO RO 03/10/2023 14:01:43
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTARIO. 03/10/2023 14:01:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 284 03/10/2023 390747
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informando o ID 390978 e o CRC 6608E37C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 391301 e CRC: 1D653FA4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 391301
0FD269A23243BE1FF8A30219184B47B7
1D653FA4
MD5:
CRC:
SHA256: E8F78C0B91EF89A5DA72AA9222A9797D57AACBF7B27B211789FF44C0098DCD76
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-284 SEMAPEM 04.10.23
30.000,00
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.293 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA EFETUADO PAGAMENTO PESSOAL REFERENTE
AO MÊS DE OUTUBRO – SEMAPEM.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/10/2023 11:08:42 Finalização: 04/10/2023 11:08:53
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/10/2023 11:08:42
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/10/2023 11:08:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/10/2023 11:08:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2293 04/10/2023 391220
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 391301 e o CRC 1D653FA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.