Projeto de Lei 2296 de 06/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 392210 e CRC: D4D1DF34). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.296 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 1.088.000,00 (um milhão e oitenta e oito mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.088.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
749 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.088.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 302 PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO CONSTRUÇÃO DA UBS ANA REGINA
CORDEIRO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, CUJO
RECURSO FINANCEIRO SERÁ REPASSADO FUNDO A FUNDO ATRAVÉS DE EMENDA
PARLAMENTAR DE N.º 30960006, REFERENTE A PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-01
SEMSAU. 1.088.000,00
Fontes de Recurso
1 601 1.088.000,00
Projeto de Lei 2296 de 06/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 392210 e CRC: D4D1DF34). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.088.000,00 (um
milhão e oitenta e oito mil reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 01 601 / PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2023 às 11:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 392210 e o código verificador D4D1DF34.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1146 06/10/2023 392426
Docto ID: 392210 v1
Memorando 1146 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 390359 e CRC: 2760FCB9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1146/SEMSAU/2.023. EM, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Expressando os cumprimentos de estilo desta administração, servimo-nos do presente para
informar que necessitamos de providências referentes à abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação para que possamos atender algumas necessidades desta Secretaria.
As necessidades a que nos referimos, estão relacionadas com a Construção da UBS Ana Regina
Cordeiro, visando atender as necessidades da Atenção Básica do Município, cujo recurso financeiro será
repassado Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar de n.º 30960006, referente a Proposta de n.º
19314.027000/1210-01, no valor de R$ 1.088,000,00 (um milhão e oitenta e oito mil reais).
E por fim, considerando que tais recursos não constam no orçamento desse ano de 2023 e que
os mesmos são provenientes de repasse não previsto, é que solicitamos à ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na seguinte programação, conforme sugerimos abaixo:
Valor: R$ 1.088,000,00 (um milhão e oitenta e oito mil reais).
Grupo: 1
Especificação: 601
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.601
Código Aplicação: 010.302
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha: ?
Nomenclatura Proposta n.º 19314.0270001/21-01
TOTAL R$ 1.088.000,00
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
ID: 392426 e CRC: 83EB9438
Memorando 1146 de 03/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 390359 e CRC: 2760FCB9). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 03/10/2023 às 12:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2023 às 06:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 390359 e o código verificador 2760FCB9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 001 03/10/2023 390361
2 Anexos 002 03/10/2023 390362
3 Anexos 003 03/10/2023 390364
4 Anexos 004 03/10/2023 390366
Docto ID: 390359 v1
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ID: 390361 e CRC: C2A72906 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
ID: 390361 e CRC: C2A72906 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
ID: 390361 e CRC: C2A72906 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
ID: 390361 e CRC: C2A72906 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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C2A72906
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Anexos
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 03/10/2023 07:47:42 Finalização: 03/10/2023 07:48:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 03/10/2023 07:47:42
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 03/10/2023 07:47:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1146 03/10/2023 390359
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 390361 e o CRC C2A72906.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 390362 e CRC: 48A5C7C3 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390362
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48A5C7C3
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Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 03/10/2023 07:48:24 Finalização: 03/10/2023 07:48:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 03/10/2023 07:48:24
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 03/10/2023 07:48:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1146 03/10/2023 390359
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 390362 e o CRC 48A5C7C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 392426 e CRC: 83EB9438
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ID: 390364 e CRC: BA2E4D14 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
ID: 390364 e CRC: BA2E4D14 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390364
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BA2E4D14
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Anexos
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 03/10/2023 07:49:10 Finalização: 03/10/2023 07:49:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 03/10/2023 07:49:10
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 03/10/2023 07:49:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1146 03/10/2023 390359
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 390364 e o CRC BA2E4D14.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 392426 e CRC: 83EB9438
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ID: 390366 e CRC: 5E792713 ID: 392426 e CRC: 83EB9438
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390366
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5E792713
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Anexos
Tipo do Documento
004
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 03/10/2023 07:49:47 Finalização: 03/10/2023 07:50:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 03/10/2023 07:49:47
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 03/10/2023 07:49:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1146 03/10/2023 390359
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 390366 e o CRC 5E792713.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 392426 e CRC: 83EB9438
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392426
6DF24B27024AF827D66CD7F0895CDA56
83EB9438
MD5:
CRC:
SHA256: 4CC32E1B999658F6EFCAD29463C6120C78395846DAF33D0CE9D5A521A74D5D94
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1146
Identificação/Número
06/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.296 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO CONSTRUÇÃO DA UBS ANA REGINA CORDEIRO, VISANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, CUJO RECURSO FINANCEIRO SERÁ REPASSADO FUNDO A
FUNDO ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR DE N.º 30960006, REFERENTE A PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-01
– SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/10/2023 11:38:34 Finalização: 06/10/2023 11:38:41
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 06/10/2023 11:38:34
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 06/10/2023 11:38:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/10/2023 11:38:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2296 06/10/2023 392210
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 392426 e o CRC 83EB9438.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.