Projeto de Lei 2299 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 394314 e CRC: D357ADC8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.299 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.04.00, 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00 e
3.3.90.95.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de 3.1.90.04.00 -
contratação por tempo determinado, 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil,
3.1.91.13.00 contribuições patronais e 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 160.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
750 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
30.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
751 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Projeto de Lei 2299 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 394314 e CRC: D357ADC8). Pág: 2/2
752 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
753 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
20.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO PESSOAL
SEMSAU. 160.000,00
Fontes de Recurso
1 500 160.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 500
/ RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2023 às 13:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 394314 e o código verificador D357ADC8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1178 SEMSAU 13.10.23 160.000,00 13/10/2023 394526
Docto ID: 394314 v1
Memorando 1178 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 394325 e CRC: 2F946940). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1178/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE OUTUBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais), tendo por objeto o pagamento de pessoal desta Secretaria, de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Grupo: 1
Código: 621
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
Nomenclatura Contratação Por Tempo Determinado
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Grupo: 1
Código: 621
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Grupo: 1
Código: 621
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.91.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Contribuições Patronais
ID: 394526 e CRC: 47302F31
Memorando 1178 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 394325 e CRC: 2F946940). Pág: 2/2
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Grupo: 1
Código: 621
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.93.00
Ficha:?
Nomenclatura Indenizações e Restituições
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 13/10/2023 às 10:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2023 às 11:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 394325 e o código verificador 2F946940.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 001 13/10/2023 394348
Docto ID: 394325 v1
ID: 394526 e CRC: 47302F31
ID: 394348 e CRC: 33385E40 ID: 394526 e CRC: 47302F31
ID: 394348 e CRC: 33385E40 ID: 394526 e CRC: 47302F31
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 394348
DEC7B71E73C992C699A1C54D7A2004B8
33385E40
MD5:
CRC:
SHA256: FBB7079F27EE44F95EBEA6EE3CDBD04C544DA43B80FB81CC62B79F6CBD549A36
Anexos
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/10/2023 08:52:05 Finalização: 13/10/2023 08:52:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/10/2023 08:52:05
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/10/2023 08:52:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1178 13/10/2023 394325
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 394348 e o CRC 33385E40.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 394526 e CRC: 47302F31
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 394526
A88A8C6E69364066F2ACD335365424B7
47302F31
MD5:
CRC:
SHA256: D129F530599A6753106479044663D8D2B3DABF27BAE4923950DD4070BFBB9A0C
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1178 SEMSAU 13.10.23
160.000,00
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.299 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO PESSOAL – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 13/10/2023 12:18:17 Finalização: 13/10/2023 12:18:29
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 13/10/2023 12:18:17
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 13/10/2023 12:18:17
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/10/2023 12:18:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2299 13/10/2023 394314
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 394526 e o CRC 47302F31.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.