materia nº 20/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
INDICAÇÃO Nº 20/2023 
INDICAÇÃO 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
o Plenário, seja criado o piso salarial dos Agentes de Controle e 
Fiscalização, Auxiliar de Controle e Fiscalização e Visitador Sanitário, 
lotados neste Município de Vale do Paraíso/RO 
JUSTIFICATIVA 
Justifica a presente indicação a necessidade de criar o piso 
salarial dos Agentes de Controle e Fiscalização, Auxiliar de Controle e 
Fiscalização e Visitador Sanitário do Município de Vale do Paraíso RO, 
com carga horária de 40 horas. 
Prezando pela valorização dos profissionais de agente de 
controle e fiscalização, auxiliar de controle e fiscalizaçãoe visitador 
sanitário que tem como a definição: 
“Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou 
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes 
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de 
serviços de interesse à saúde". 
 O conceito de vigilância em saúde inclui: a vigilância e o 
controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos 
não- transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental 
em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária. 
A partir daí a vigilância se distribui entre: epidemiológica, 
ambiental, sanitária e saúde do trabalhador. Os servidores lotados na 
vigilância sanitária Municipal vêm desempenhando as atribuições das 04 
vigilâncias e acompanha as de endemias e demais atividades que couber da 
secretaria Municipal de saúde. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Conforme PENAB, temos a informar ainda que a Atenção 
Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas 
que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, 
reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, 
desenvolvida por meio depráticas de cuidado integrado e gestão 
qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população 
em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade 
sanitária. 
 Desta forma apresentamos ainda que os Visitadores 
sanitários deste Município vêm desenvolvendo atividades definidas pelo 
gestor ao qual da as atribuições do agente de endemias conforme 
demonstram as atividades e produções destes servidores. 
Tendo em vista que estes profissionais agente de controle e 
fiscalização e visitadores sanitários foram decisivos nas atividades de 
contenção da pandemia, foram linha de frente em primeiro escalão 
juntamente com demais colegas trabalhadores e profissionais da área de 
saúde estes já reconhecidos nacionalmente através das leis já sancionadas. 
São essas as motivações que ensejam a presente para indicar 
o envio do Projeto de Lei (modelo anexo) para este Poder Legislativo 
Municipal, que aguardamos positivamente a recepção e aprovação. 
Plenário da Câmara,02de outubro de 2023. 
ARILDO SENA GALVÃO 
VEREADOR