Projeto de Lei 2302 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395881 e CRC: 006F2818). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.302 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 17.345,31, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 17.345,31 (dezessete mil, trezentos e quarenta e cinco
reais e trinta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 17.345,31
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
762 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
7.105,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
763 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
10.240,31
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02605
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
à Ã
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ANULAÇÃO, QUE FORAM ALOCADOS PARA PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO DO PISO DA
ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL
DE PEQUENO PORTE - SEMSAU
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
734 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-5.145,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo:01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
735 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-1.960,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
737 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-6.144,18
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
738 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-4.096,13
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Anulação ( - ) -17.345,31
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 17.345,31 (dezessete
mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 605 / ASSIST. FINAN. DA UNIÃO
AOS ENFERMEIROS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 10:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 395881 e o código verificador 006F2818.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1192 SEMSAU 17.10.23 17.345,31 18/10/2023 395910
Docto ID: 395881 v1
Memorando 1192 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395654 e CRC: C15C224F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1192/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por anulação no valor de R$ 17.345,31 (dezessete mil
trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), que foram alocados para pagamento da
Manutenção do Piso da Enfermagem para atender as Atividades da Atenção Básica e HPP Hospital de
Pequeno Porte, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 7.105,00 (sete mil cento e cinco reais) Grupo:
01
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.13.00 e 31.91.13.00
Sair das Fichas: 734 (5.145,00), 735 (1.960,00)
Ir Para:
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ir para a Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 10.240,31 (dez mil duzentos e quarenta reais e trinta e um centavos)
Grupo: 01
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.13.00 e 31.91.13.00
Sair da Ficha: 737 (6.144,18) e 738 (4.096,13)
Ir Para: 10.302.1004.2034
Programação:
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ir para a Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
ID: 395910 e CRC: 5E1740A1
Memorando 1192 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395654 e CRC: C15C224F). Pág: 2/2
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/10/2023 às 12:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 17/10/2023 às 12:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 395654 e o código verificador C15C224F.
Docto ID: 395654 v1
ID: 395910 e CRC: 5E1740A1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 395910
3C8798F178CAEE126689404DE2351420
5E1740A1
MD5:
CRC:
SHA256: E114AE8CA60B0F288FC2BDDA50D1EFDF947B0BDCC86D26B00516D34AA9BA98C9
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-1192 SEMSAU 17.10.23
17.345,31
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.302 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, QUE FORAM
ALOCADOS PARA PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/10/2023 07:41:04 Finalização: 18/10/2023 07:41:21
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/10/2023 07:41:04
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/10/2023 07:41:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/10/2023 07:41:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2302 18/10/2023 395881
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informando o ID 395910 e o CRC 5E1740A1.
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